TJGO 04/11/2014 - Pág. 1696 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
ODIGO PENAL FACE REINCIDENCIA. NO CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CODIGO PE
NAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXISTIR NOS AUTOS PROVA
QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A MEDID
A (ART. 44, INCISO II, DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGA
DO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CO
NDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FE
DERAL. NA SEQUENCIA, PROCEDA-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS PARA DESIGN
ACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO
INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-S
E O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA R
EGISTRO NO NOME DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL). DEIXO DE CONDENAR OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELOS MESMOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, QUA
NDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. PREJUDICADA A INTIMACAO PREVISTA NO TEXTO DO ARTIGO
201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.
690/08), ISTO PELA PROPRIA NATUREZA DAS IMPUTACOES DIRIGIDAS NEST
ES AUTOS. GOIANIA, 14 DE OUTUBRO DE 2014. JOAO DIVINO MOREIRA SIL
VERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 370320-87.2010.8.09.0175
: 1027
: ACAO PENAL
: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
MARINALVA GUEDES VIEIRA
VITIMA
: HIPERMECADO EXTRA
ADV ACUS
: 28963 GO - JAKELINE SIPRIANO DE SOUZA
12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO OS
ACUSADOS: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, BRASILEIRO, LAVADOR DE CARRO
S, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 24/06/1980, NATURAL DE BOM JESUS DA LAPA
/BA, FILHO DE MARIA JOANA PEREIRA DE SOUZA E DE ANGELINO LOPES DA
SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, C/C ART. 14, INCIS
O II, AMBOS DO CODIGO PENAL; E MARINALVA GUEDES VIEIRA, BRASILEIR
A, SOLTEIRA, NASCIDO AOS 16/11/1974, NATURAL DE RIACHO DE SANTANA
/BA, FILHA DE JOSAFA VIEIRA CASTRO E DE MARIA IZABEL CASTRO NAS P
ENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS D
O CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, P
ASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O
SEGUINTE: 1) ACUSADO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA: A) CULPABILIDADE E
STA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSC
IENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA.
TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMP
ORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O
MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA; B) ANT
ECEDENTES SAO BONS OS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 228
/231 FAVORAVEL; C) CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QUE NAO DOCUME
NTADA NOS AUTOS IN DUBIO PRO REO; D) PERSONALIDADE FAVORAVEL, POS
TO NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO
IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO
SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAME
NTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRCUNSTANCIAS DESFAVOR
AVEIS, POSTO QUE PROVOCADAS PELO ACUSADO; G) CONSEQUENCIA NAO SAO
GRAVOSAS, POIS A VITIMA RECUPEROU SEUS BENS; H) COMPORTAMENTO DA
VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. ASSIM, CONS
IDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL, FORAM AO ACUSADO FAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS)
ANOS, PELO FURTO QUALIFICADO QUE PRATICOU. CONSIDERANDO QUE O CRI
ME NAO ATINGIU SUA CONSUMACAO, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO A
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