Seção II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 ACUSADO : DANIEL DA SILVA RIBEIRO WASHINGTON AVELINO SANTANA DANIEL RODRIGUES DA COSTA DESPACHO : POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJ AM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS S EJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO P ROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALT A DE JUSTA