TJGO 08/05/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
ACUSADO
: DANIEL DA SILVA RIBEIRO
WASHINGTON AVELINO SANTANA
DANIEL RODRIGUES DA COSTA
DESPACHO
:
POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJ
AM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS S
EJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO P
ROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALT
A DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ISTO POSTO, COM
AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULA
DA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR D
O DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESENTE
DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LH
E NOMEADO UM DEFENSOR PUBLICO. ATENDENDO AO REQUERIMENTO MINISTER
IAL DE FLS. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA
COMARCA. OFICIE-SE A DERFRVA PARA QUE INFORMA O ESTAGIO DAS INVE
STIGACOES DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VITIMAS THALITA SOUZA A
RAUJO ALVES E ANA LUCIA RODRIGUES GERMANO DANTAS E A 21 DELEGACIA
DISTRITAL DE GOIANIA PARA QUE INFORMA SOBRE O BO N. 386/16, REGI
STRADO NO DIA 15.03.2016, EM QUE FIGURA COMO VITIMA IRAMAR ROBERT
O DE MEDEIROS. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 393321-91.2016.8.09.0175
: 246
: ACAO PENAL
: LEONCIO ALVES DOURADO
LUCIANA LINA DE JESUS
LUIZ EDUARDO DA SILVA
VITIMA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PA
RA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO
B PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR PUBLICO. ATENDENDO AO REQUE
RIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, REQUISITE-SE AS CERTIDOES DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS A SEREM EXPEDIDAS PELO DIST
RIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA E PROCEDA-SE COM A INCLUSAO DOS N
OMES DOS ACUSADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), V
INCULADO AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS (SNIC), BEM
COMO JUNTE-SE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS,
EXPEDIDA PELO INI E VINCULADA AO SNIC. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2
017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 423274-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1751
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JANDERSON MARIANO DA SILVA
VITIMA
: JOAO CLEMENTINO GUIMARAES
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PA
RA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO
B PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR PUBLICO. ATENDENDO AOS REQU
ERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. RETRO, REQUISITE-SE AS CERTIDOES D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRI
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