Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1542 867 ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional n. 62/2009 - no que se refere ao sequestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.” Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, haja vista a declaração incidenter tantum de inconsti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1542 869 registrou-se, na análise de casos parelhos, não estar comprovado o risco de ruptura institucional ou de ruína social se executada ou aplicada à decisão judicial antes de seu trânsito em julgado (cf. SL n. 557 e SS n. 4560). Diante desse novo panorama, como a medida cautelar justificava-se na orientação da eg. Presidênci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1482 669 sua Procuradoria Geral de justiça, pelo desprovimento do recurso (fls. 214/218). Essa, a síntese do necessário. Na espécie encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, quanto ao cabimento e adequação do recurso, em cumprimento ao art. 105, inciso II, alínea da Constituição Federal. Assim sendo, encaminhem-se o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1421 717 03.2011.8.26.0000/50000 Diante do certificado em fls. 314, aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Carlos Alberto Raposo Cherto (OAB: 7701/SP) - Luiz Cherto Carvalhaes (OAB: 60977/SP) - Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Lucas Salomé Fari

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1483 841 136973/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 DESPACHO Nº 0093882-02.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Município de Presidente Prudente Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Lourival Alves Carneiro - 1 - Cumprase a r.decisão de fls. 412/413 que deu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1343 766 Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2013. Des. GONZAGA FRANCESCHINI Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Vice Presidente - Advs: Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/ SP) - Carolina Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1319 830 públicas aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.” Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, haja vista a declaração incidenter tanturn de inconstitucionalidade da retroação da EC n° 62/09 para alcançar precatórios constituídos sob a égide do direito anterior, com o permissivo do art. 543-B, p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1461 634 inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posto isso, encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. (a) Des. GONZAGA FRANCESCHINI - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs: Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 13

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1319 828 São Paulo - 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 156/158, sobrestada a execução do acórdão proferido nestes autos até o trânsito em julgado deste processo ou ulterior deliberação do eg. Supremo Tribunal Federal.2 - O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 659. 172, reconheceu a existência de repercussão geral

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1390 627 precatórios constituídos sob a égide do direito anterior, com o permissivo do art. 543-B, par. 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o definitivo pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 3 de abril de 2013. Des. GONZAGA FRANCESCHINI Vice-Preside