Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 Federal, mormente ao Princípio da Legalidade. Desta forma, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Pública Mérito direta ou indireta depende de prévia dotação orçamentária, conforme disposição do artigo 169 da Constituição Federal, uma vez que qualquer aumento de despesa implica em gastos a sere

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 administrativas aplicadas no período, não ter faltas injustificadas, não ter faltas justificadas em número superior a 5 no período aquisitivo, bem como a aprovação em avaliação de desempenho. De outra parte, o Município como órgão do Poder Público está atrelado aos princípios norteadores da Administração Pública que regulam seus atos, nos termos do art. 37,

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4029 esclarecedor proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ¿Na verdade aquele que lucra com uma situação (locação de veículos) deve suportar o ônus decorrente da atividade que exerce no seu próprio interesse. Daí que a ré no exercício regular de sua atividade mercantil ou como prestadora de serviços tem obrigação de indenizar o dano causado a terceiro ainda que res

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 1506 0001800-32.2009.5.15.0058, 11ª Câm., Rel. Des. Antônio Francisco Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Montanagna, J. 06/02/2020; AP 0011059-98.2018.5.15.0005, 6ª Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT Câm., Des. Rel. Renato Henry Sant'anna, J. 25/01/2022. (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CN

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 É o relatório. 344 do artigo 789-A da CLT. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Em que pese os argumentos aventados em contraminuta recursal, entendo que a agravante respeitou o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual decido conhecer do agravo de petição interposto por ela, por regular e tempestivo. 2. FUNDAMENTAÇÃO A respeitável decisão impugnada, que determinou

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 342 Mediante sua minuta recursal, pugna pela reforma da r. decisão de origem para que sejam revistos os cálculos periciais, de modo a afastar a incidência do art. 354 do Código Civil. Votos Revisores Foi ofertada contraminuta recursal. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 111, do Regimento Interno deste E. Tribunal R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1760 957 Des. Rel. RENATO DELBIANCO Julgado em 16 de setembro de 2014) Deste modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Intime-se a agravada para oferta de contraminuta. Int. - Fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolh

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 766 nº 293 do S.T.J. Não houve pagamento indevido, logo a apelada não tem direito a qualquer restituição. Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de ser a ação julgada improcedente. A apelada, em sua resposta (fls. 84/87), basicamente pediu que o recurso interposto fosse desprovido. Recurso processado regularmente.É a s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 543 660 F.REGIONAL VILA MIMOSA/CAMPINAS; AGVTE: JOÃO BATISTA CAZOTTI; AGVDO: WAGNER QUIRINO ; ADVS.: JOSE CARLOS DOS SANTOS, RENATA TOZI FIORELLI, ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA ; 1.Remetido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. (Pateo Colegio,73-s/309) 1136166-2/6 AIDD DE RECURSO ESPECIAL; 428/06 F.REGIONAL VILA MIMOSA/CAMPINAS; AG

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 347 nº 2056145-91.2013.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Des. Rel. Renato Rangel Desinano, j. 18/12/2013). Em relação à apresentação do contrato nos autos, o consumidor tem o direito de reclamar e obter os documentos relacionados às operações firmadas com o fornecedor do crédito e dos serviços, no