Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 45 excipiente e o Juiz excepto, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de suspeição concernente com as evidências do autos. A exceção de suspeição não suspende o andamento do processo principal (artigo 102, do CPP). (HC 112429/2013, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/10/2013, Publicado no DJE 25/10/2013) (TJ-MT - HC: 01124297320138110000 112429/2013,

Seção II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 O MAGISTRADO A QUO JA SE INTEIROU DOS MOTIVOS DA IRRESIGNACAO DO PACIENTE QUANTO A ORDEM SEGREGATORIA E NAO A DESCONSTITUIU. 2. N EM OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, NEM A APRESENTACAO ESPONTAN EA DO PACIENTE A AUTORIDADE POLICIAL TRES DIAS APOS A OCORRENCIA DOS FATOS OBSTACULAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. SE PRESENTES CIRCUNSTA NCIAS QUE RECLAMEM RESTRICAO AMBULATORIA CAUTE

Seção II ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 R RESIDENCIA FIXA OU NAO FORNECER ELEMENTOS NECESSARIOS AO ESCLAR ECIMENTO DE SUA IDENTIDADE; III - QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZOES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLACAO PENAL, DE AUT ORIA OU PARTICIPACAO DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES: A) HOMICI DIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, E SEU 2);(...) PORTANTO, QUANDO A ME DIDA CAUTELAR FOR IMPRESCINDIVEL PARA AS INV

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE CERCARAM A INFR ACAO PENAL PRATICADA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS QUE, ISOLAD AMENTE CONSIDERADOS, NAO OBSTAM A CUSTODIA CAUTELAR - APRESENTACA O ESPONTANEA POSTERIOR QUE NAO IMPEDE A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART . 317 DO CPP - 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A NAO FORMULACAO DE

Seção II ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 A AUTORIDADE POLICIAL TRES DIAS APOS A OCORRENCIA DOS FATOS OBSTA CULAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. SE PRESENTES CIRCUNSTANCIAS QUE RECLA MEM RESTRICAO AMBULATORIA CAUTELAR, ELA SE SUSTENTA QUANDO EDITAD A COM O INTUITO DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA DIANTE DAS CIRCUNST ANCIAS CONCRETAS EM QUE SE DEU O HOMICIDIO E CUJA NECESSIDADE SE REFORCA ANTE A CONDUTA POSTERIOR DO PACIENTE

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1473 laudo ou relatório ambiental propriamente dito. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ? ART. 69-A DA LEI Nº 9.605/98 E ARTS. 297 E 299, CAPUT, AMBOS DO CP ? INSURGÊNCIA ? PRETENSÃO ? CONDENAÇÃO DE AMBOS OS IDICIADOS PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 69-A DA LEI 9.605/98 ? INVIABILIDADE ? CONDUTA PRATICADA NÃO SE INSERE NA NORMA PENAL - ANDRÉ LUIZ PACHI -FALSIFICAÇÃO DE DO

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1455 apropriado desses créditos virtuais de forma regular, decidindo apenas posteriormente instrumentalizá-los indevidamente. Determina a legislação ambiental vigente que toda transferência de madeira entre empresas reclama da sociedade remetente a emissão de Guia Florestal com a descrição do produto florestal enviado, sua quantidade, o trajeto que a carga percorrerá até o destino final, os meio

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4254 suficientes para a condenaç¿o, ensejando a incidência da parêmia ¿in dubio pro reo¿. (Ap 168396/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) Realmente, se para a instauraç¿o da investigaç¿o policial ou para a deflagraç¿o da instruç¿o processual contenta-se a norma processual com a existência de indícios de autoria

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2862 INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO [sic] PARA A CONDENAÇÃO ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ ABSOLVIÇÃO MANTIDA ¿ RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Para embasar o decreto condenatório a prova deve demonstrar a realidade do delito, bem como, inequivocamente caracterizar a autoria por parte do imputado. Se a prova não se mostra sensata quanto a este último ponto, impõe-se a sol

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CP - RECURSO PROVIDO NO ALTERNATIVO. O incidente de insanidade mental poderá ser determinado em qualquer fase da persecução penal e se, após a sentença de pronúncia, e se o agente era, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, não é lícito ao magistrado revogar aquela decisão e absolver o réu, oco