Caderno 2 - Judiciário ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 497 20 isento de preparo e encontra-se subscrito por procurador regularmente constituído, entretanto não merece prosseguir. Com efeito, o apelo raro fundado na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, refere-se à contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal, sendo certo que “é possível o juízo de admissibilidade adentrar no mérito

Caderno 2 - Judiciário ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2761 71 figurando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. Aduz o impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal resta consubstanciado, ante a ilegalidade da prisão do paciente, uma vez que teve decretada, de ofício, sua prisão preventiva pelo magistrado a quo, sem qualquer representação da autoridade policial ou requerimen

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1939 581 Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. - IMPETRADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretarida da Fazenda do Estado do Ceará - LITISC. PASSIVO: Estado do Ceará - Tendo em vista o evidente intuito modificativo dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, determino a i

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2060 376 causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho do advogado, apesar do evidente o grau de zelo do Procurador do Município, e de acordo com a regra fixada pelo inciso III do § 4º e pelo § 3º, ambos do art. 85 do CPC/2015, uma vez que não se teve tutela condenatória neste caso. Decorrido o

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2630 322 exposto à medicação diversa daquela prescrita pelo profissional de saúde. No formulário de emergência de fl. 17 consta a prescrição para uso de HIDROCORTISONA e de Aerossol, ainda no hospital; no receituário de fl. 18, foi indicado o uso oral de Predsin e uso inalatório de Aerossol; e, à fl.19, verifica-se que a criança foi submetida à exame de Raio-x. O prontuári

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2602 696 PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para para condenar o promovido remanescente ao pagamento da quantia no valor de R$200,00 (duzentos reais), a título de reparação por danos materiais, devendo referida quantia ser devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir da data de seu desembolso e acrescida de juros simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2935 657 constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo.

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2011 597 seguida. Expediente necessário. ADV: REBECA MARIA SALES PINHEIRO (OAB 32972/CE), ADV: CARLA SUNNALE PINHEIRO SILVERIO (OAB 34975/ CE), ADV: CARLOS ALBERTO SILVERIO COSTA (OAB 8465/CE) - Processo 0134339-21.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: Maria Zenita Viana Marques - REQUERIDO: Estado do Ceará - Diante do exposto, julgo, por sentença, proceden

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2600 432 tinha por finalidade a apresentação em juízo de coisa móvel ou documento, próprio ou comum, para assegurar ao autor o conhecimento de seu conteúdo e servir de substrato em uma possível futura demanda (processo principal); e estabelecia o artigo 845 que o procedimento a ser seguido, no que coubesse, seria o dos artigos 355 a 363, 381 e 382, todos do CPC/73. Não há correspo

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1236 5 fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação ou apenas mera expectativa de direito; A Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº598.099/MS, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo, inclusive a repercussão geral da matéria, passou a sufragar o posicionamento segundo o qual o candidato somente tem direito subjetivo à nomeação e po