Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 1693 A alegação da reclamante, na inicial, é no sentido de que, por determinação e coação do administrador da reclamada, Sr. Hélio Fernandes da Silva, assinou o recebimento de notificação de auto de infração fiscal em 14/05/2007, sendo que, em 15/03/2018, seu nome foi indevidamente inscrito na dívida ativa do Estado de Goiás INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAN�

Publicações Judiciais I ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caracterizar referida dissolução. Na hipótese verifico que os débitos excutidos envolvem o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006. Em 11/09/2012, o oficial de justiça certificou a inatividade da sociedade executada, de acordo com as informações prestadas pelo agravado. O sócio Paulo Sérgio Gregio integra a sociedade executada desde a sua formação - na situação de sócio administrador, assinando pela empresa, sem notícia de sua retirada. Portanto, responde pelos débitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 948 2436 entradas (fls. 313/39). É o relatório. Fundamento e decido. A acusação é procedente. Não é possível a pretendida absolvição, porque as provas, colhidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, demonstram a existência material do crime imputado, em todos os elementos do tipo penal, e a aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2269 quenão serão aceitos pedidos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (art. 223 do CPC). Cartório: decorrido o prazo de 15 dias, com ou sem resposta, remeta os autos à conclusão. Int. - ADV: NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO (OAB 300486/SP) Processo 1020438-44.2021.8.26.030

Seção III ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 ANTE A PROXIMIDADE DA DATA DE INAUGURAçãO DE SUA FILIAL NESTE MUNICíPIO; G) INOBSTANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA, A AUTORA RECEBEU NOTIFICAçõES, EM 19 DE MAIO DE 2003, DE APONTAMENTOS DE PROTESTOS DE VáRIAS DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA DEMANDADA, COM VALORES NãO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E DISCUTíVEIS, SEM ACEITE, AS QUAIS NãO DEM

Seção III ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 DE 2003, DE APONTAMENTOS DE PROTESTOS DE VáRIAS DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA DEMANDADA, COM VALORES NãO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E DISCUTíVEIS, SEM ACEITE, AS QUAIS NãO DEMONSTRAM QUAIS PRODUTOS TERIAM SIDO ENTREGUES, EIS QUE DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS; H) OS MOTIVOS ALEGADOS PELA DEMANDADA, PARA JUSTIFICAR SEU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NãO TêM QUALQ

Diário da Justiça ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6679/2019 - Quinta-feira, 13 de Junho de 2019 569 ESTADUAL EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ? ART. 1º, I, II, V E ART. 12, I DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CPB ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? DO INCREMENTO DA PENA BASE AFERIDA ? IMPOSSIBILIDADE ? QUANTUM DOSADO DE MANEIRA RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO GRAVAME ? INTELIGÊNCIA DO ART. 59 E 68 DO CPB ? RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS TERMOS DO ART. 71

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 294 14 Rep. Jurídico : 16443 - CE FABIO B. RODRIGUES Reu : ESTADO DO CEARA Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do Reexame Necessário, porém para negar-lhe provimento, confirmando em todos os termos a decisão prolatada, de acordo com o voto do Relator. Ementa: eme

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 1700 DA RECLAMANTE COMO CORRESPONSÁVEL FISCAL POR oportunidades. Sendo equívoca tal afirmação, pois a autora sempre ATO DA ADMINISTRAÇÃO cumpriu com seus deveres creditícios, tanto em relações administrativas quanto em relações particulares". A reclamante não se conforma com a sentença que julgou Com base nisso, pediu indenização por danos morais no import

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 488 da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Recurso de:PERFORMA NORDESTE GESTAO EMPRESARIAL exigindo que se interprete o conteúdo da legislação LTDA infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta O recurso é próprio, tempestivo (ac