Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 2378 lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Nesse contexto, pertence ao empregador o ônus de comprovar o lastro e a legalidade dos descontos efetuados no salário do trabalhador, por ser fato obstativo ao direito do obreiro, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, embora a recorrente tenha apon

Publicações Judiciais I ● 25/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

na ação anulatória. Por conseguinte, o processamento e julgamento da ação penal e da ação anulatória pelo mesmo juízo, seria critério de competência absoluta e não relativa. O Ministério Público, em parecer de fls. 153/185vº, opinou pela procedência do conflito de competência. É o relatório. DECIDO. Por se tratar de matéria já amplamente debatida no âmbito deste Tribunal, passo a decidir o presente conflito de competência em conformidade com o disposto no artigo 120, pará

Judiciário ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1470/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 1501 Processo Nº RTSum-0010056-30.2014.5.15.0141 AUTOR GUSTAVO FERREIRA GONCALVES ADVOGADO VERA LUCIA BUSCARIOLLI GARCIA(OAB: 221307) RÉU LEANDRO BARBOZA DA SILVA 27814586860 - ME ADVOGADO BRUNO CARLOS FRITOLI(OAB: 284628) Juiz do Trabalho. CERTIDÃO Certifico que em consulta ao DEJT do dia _____/______/2014, verifiquei a publicação do presente edital acima. Nada mais. Em

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2691 738 “não participa ativamente da empresa e quem exerce a administração de fato é seu filho”.Com efeito, o investigado acima qualificado, agindo fraudulentamente, adquiriu produtos sem documentos fiscais (omissão de entradas),conforme passamos a expor adiante. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2017.20792.Como se vê da Representação Fiscal nº 636/2018, oriunda da Secretaria da Faz

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 2384 ato, por afronta ao artigo 8º, inciso IV, da Constituição da República. Com efeito, embora a recorrente tenha apontado, em defesa, os Ressalto que, ainda que os referidos valores tenham sido fatos que ensejam os descontos realizados sob a rubrica "DESC repassados ao sindicato, a empregadora é parte legítima para FINANCEIRO" nos meses de janeiro/2015 (fls. 358/

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 821 vista a extinção da contribuição sindical compulsória. Danilo Siqueira de Castro Faria A Lei 13.467/17 trouxe para o bojo da CLT a possibilidade de Desembargador(a) do Trabalho" concessão da benesse a qualquer das partes que comprove BELO HORIZONTE/MG, 12 de novembro de 2021. insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo (art. 790-A, §4º), o

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 820 dos CFCS do Estado de Minas Gerais - SEAME. alegado estado de miserabilidade jurídica. Todavia, o Autor, ao interpor recurso ordinário (ID. 3dd8d2b), não Após, retornem-me os autos eletrônicos conclusos para exame do recolheu as custas processuais, requerendo o benefício da justiça recurso ordinário interposto. gratuita, sob alegação de que não possui mais

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da 2390 DESCONTOS INDEVIDOS Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". O MM. Juízo de origem concluiu que "Apesar de a reclamada ter No mesmo sentido o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. apontado na contestação os fatos que ensejam os descontos TST: realizados sob a rubric

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 2371 liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema salários do empregado, salvo quando este resultar de confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento s

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2508 123 ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 183 Agravo de Instrumento nº 0806806-60.2018.8.02.0000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital Agravante : José Saturnino da Silva Advogada : Mércia Maria da Silva (OAB: 11561/AL) Advogado : David Gama Reys (OAB: 7521/AL)