Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4825 DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173/2020 DECLARADA PELO STF - ÓBICE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO RESULTANTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA - ENTENDIMENTO FIRMADO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6