Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Região, em sessão ordinária realizada em 09 de julho de 2015, por maioria absoluta de votos, editou a Súmula n. 39, com a redação a seguir transcrita: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamen

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 RECORRENTE DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP) MICHELE ELAINE BATISTA HENRIQUE GOMES DA FONSECA(OAB: 150515/MG) EDMILSON FERNANDES DE ANDRADE(OAB: 44071/MG) ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CI

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 867 ADVOGADO FREDERICO DE ALMEIDA MONTENEGRO(OAB: 97555/MG) MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja Intimado(s)/Citado(s): - LAIZ APARECIDA DE LIMA destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à h

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Processo Nº RO-0011624-42.2017.5.03.0034 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO RENATA MARTINS GOMES(OAB: 85907/MG) RECORRIDO SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM ADVOGADO JANES GOMES SILVA(OAB: 90773/MG) ADVOGADO EDUARDO VERISSIMO ALVES DE CARVALHO(OAB: 73256/MG) ADVOGADO FULVIO FER

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu de

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 5236 EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribu

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 5214 EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribu

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Fe

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Acórdão Regional, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decis�

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 615 moral. Acrescido à condenação o valor de R$ 10.000,00, com extras deferidas; b) diferenças concernentes ao FGTS não recolhido custas, de R$ 200,00, pelo Reclamado. no curso do contrato de trabalho, conforme for apurado em liquidação, valor a ser depositado na conta vinculada da Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 31.10.2017 trabalhadora. D