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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : KELCIO GONCALVES DA SILVA ADV ACUS : 3833 GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA DESPACHO : 3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO A CUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO KELCIO GONCALVES DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003 C/C O ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENA