TJGO 06/04/2015 - Pág. 1250 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: KELCIO GONCALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO A
CUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO KELCIO GONCALVES DA SILVA, NAS
PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003 C/C O ARTIGO 65, INCISOS
I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SER
EM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO P
ENAL: CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE REPROVABILIDA
DE NORMAL A ESPECIE; 2. ANTECEDENTES PRIMARIO, COM REGISTRO DE CO
NDENACAO PROVISORIA EM SEU DESFAVOR (FOLHAS 131/132); 3. CONDUTA
SOCIAL NAO HA ELEMENTOS ABONATORIOS OS DESABONATORIOS; 4. PERSONA
LIDADE NAO HA DADOS PARA A VALORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 5. MOTI
VOS INJUSTIFICAVEL A CONDUTA DELITUOSA, LEVANDO EM CONTA QUE NAO
HA RAZAO PARA SE POSSUIR, IRREGULARMENTE, ARMA DE FOGO GUARDADA E
M RESIDENCIA. A ALEGACAO DO ACUSADO DE QUE ADQUIRIU A ARMA PARA S
E DEFENDER DE AMEACAS NAO SE JUSTIFICA; 6. CIRCUNSTANCIAS A ARMA
DE FOGO MUNICIADA FOI ENCONTRADA NA CINTURA DO ACUSADO, APOS BUSC
A PESSOAL; 7. CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS EM RA
ZAO DO CRIME PRATICADO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A
ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE;
9. CONDICAO ECONOMICA PRECARIA, JA QUE O ACUSADO ESTA RECOLHIDO N
A CASA DE PRISAO PROVISORIA HA QUASE UM ANO E DESDE ENTAO NAO TRA
BALHA. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM SUA MAI
ORIA NEUTRAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO E 02 (DO
IS) MESES DE DETENCAO. REDUZO EM 01 (UM) MES A PENA DOSADA, POR C
ONTA DA ATENUANTE DA CONFISSAO E EM 01 (UM) MES EM RAZAO DA MENOR
IDADE, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, EM
RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECI
AIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O C
UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL
ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXA
CAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDA PELO ACUSADO
01 (UM) DIA, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO EM FLAGRANTE
NO DIA 14.01.2014 (FLS. 05) E FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 15.0
1.2015 (FLS. 23), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 3
3, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANA
LISADAS E DAS ATENUANTES RECONHECIDAS, APLICO AO ACUSADO A PENA D
E MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQU
IVALENTE DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TEND
O EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO
CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA P
ENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43,
DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, D
EVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP). CASO NAO SEJA ACEITA A PENA RESTRI
TIVA DE DIREITOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRI
DA NO REGIME ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO. A COBRANCA DA PENA DE
MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE SER BENEFIC
IARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEIXO DE DETERMINAR A PRISAO PRE
VENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. NO QUE DIZ RESPEITO AS MUNICOES AP
REENDIDAS NOS AUTOS (FLS. 11), OFICIE-SE A ASSESSORIA MILITAR DO
TRIBUNAL DE JUSTICA ESPECIFICANDO A ARMA, MUNICOES E EVENTUAIS OB
JETOS, DEVIDAMENTE RELACIONADOS, PARA ENTREGA AO COMANDO DE APOIO
LOGISTICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO P
ROVIMENTO N 03/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA, E POSTERIO
R ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXERCITO NESTA CAPITAL, NA FORMA D
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