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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 REQUERIDO: ARTUR EMILIO GARCIA DOS SANTOS NATUREZA: REINTEGRACAO DE POSSE ATA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO AOS 30 DIAS DO MES DE J UNHO DO ANO DE 2015, AS 15:00 HORAS, NESTA COMARCA DE CIDADE OCID ENTAL, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. PATRICIA MACHADO CARRIJO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ABERTA A
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 A PERCEPCAO DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE E NECESSARIA A PRES ENCA DE ALGUNS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSAO, QUAL SEJAM: A) O OBITO DO SEGURADO; B) A CONDICAO DE DEPENDENTE; E C) A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO, NAO SE ADMITINDO PROVA EXCLUSIVAMENTE TE STEMUNHAL, CONSOANTE ART. 55, CAPUT E 3, DA LEI 8.213/91, E ENUNC IADO DA SUMULA 149 DO C. STJ. A LEI 8.213/9