Seção II ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 E à COMPROVAçãO DA AUSêNCIA DE ESTADO DE MISERABILIDADE JURíDICA PELO EX ADVERSO; (II) Já NO CASO DE PESSOA JURíDICA COM FINS LUCR ATIVOS , INCUMBE-LHE O ONUS PROBANDI DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. 2. (...) (RESP 1152669/S P, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO E M 12/04/2011, DJE 27/04/2011)” “AP