TJGO 07/08/2014 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
E à COMPROVAçãO DA AUSêNCIA DE ESTADO DE MISERABILIDADE JURíDICA
PELO EX ADVERSO; (II) Já NO CASO DE PESSOA JURíDICA COM FINS LUCR
ATIVOS , INCUMBE-LHE O ONUS PROBANDI DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR
COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. 2. (...) (RESP 1152669/S
P, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO E
M 12/04/2011, DJE 27/04/2011)” “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BEN
EFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFER
IMENTO. 1 - O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA PODE S
ER DEFERIDO AS PESSOAS JURíDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA IMPOSS
IBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. 2 - C
OMPROVADO PELA PESSOA JURíDICA COM FINS LUCRATIVOS SUA SITUAçãO I
NVIABILIZADORA DE ARCAR COM OS ôNUS PROCESSUAIS, NECESSáRIA A CON
CESSãO DO BENEPLáCITO DA JUSTIçA GRATUITA. APELAçãO CONHECIDA E P
ROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 58738-43.2009.8.09.0000, REL. DES.
WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/08/2011, DJE
878 DE 10/08/2011)(GRIFEI)” ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNC
IA E DETERMINO A INTIMAçãO PARA O DEVIDO PREPARO QUE DEVE SER FEI
TO NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA I
NICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 04 DE JUNHO DE 2014. MÁRC
IO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
58893-14.2014.8.09.0051
448
EXECUCAO
HSBC BANK BRASIL S/A
CARVALHO E BARRETO LTDA
ELTON FLAVIO BARRETO MARTINS
ADV EXEQTE
: 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA
DE FLS. 45 NO PRAZO DE CINCO DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
491533-78.2009.8.09.0051 ( 200904915330 )
3156
CONSIGNATORIA
MARLON GONCALVES DOS SANTOS
BANCO BV FINANCEIRA
2884
TO - CREUSA ALVES DOS REIS
23935 DF - MARCELE DOS SANTOS PASSOS
23782 GO - THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUZA
ADV CONSIGDO
: 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
DESPACHO
:
AUTOS N º 3156/2009 (200904915330) DESPACHO E M SEDE DO RECURSO
REPETITIVO Nº RESP 1262933/RJ, A CORTE ESPECIAL DO STJ CONSOLIDOU
O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DE 10% POR DES CUMPRIMENTO VOLUNTá
RIO DE SENTENçA, DISPENSA A INTIMAçãO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEV
E OCORRER NA PESSOA DE SEU ADVOGADO , POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA
OFICIAL . DESTARTE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO , O DEVEDOR DEVERá
SER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPREN
SA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A P
ARTIR DE QUANDO , CASO NãO O EFETUE, PASSARá A INCIDIR SOBRE O MO
NTANTE DA CONDENAçãO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS RELATIVOS A FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, BEM COMO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENT
O) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS
SIM, I NTIME ( M )- SE O ( S ) DEVEDOR ( ES ), VIA PROCURADOR(ES)
, A HONRAR ( EM ) A OBRIGAçãO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, R ESSALTAN
DO QUE O INADIMPLEMENTO , RESULTARá NA APLICAçãO DE MULTA DE 10%
SOBRE O SALDO DEVEDOR ( DEVENDO SER DESCONSIDERADA EVENTUAL INCLU
SãO DA MULTA NO CáLCULO DO CREDOR – ANTES DESTA INTIMAçãO – PARA
A HIPóTESE DO CREDOR Já TER JUNTADO PLANILHA ). PARA A HIPóTESE D
E AUSêNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTáRIO, ARBITRO DESDE Já OS HONORáR
IOS ADVOCATíCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA 1 , NO VA
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