Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1596 LEI Nº 6.019,DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT responsabilidade que, anteriormente era solidária, e agora é divulgado em 27, 30 e31.05.2011. A contratação irregular de subsidiária, conforme bem delineado pelo Ministro Barroso na ADPF trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de 324, o que resultaria na modificação da OJ n.º 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5001 92 conforme artigos 354 e 355 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Tendo o feito permanecido paralisado por mais de 30 dias e, intimado pessoalmente, o autor não se manifestou, correta a extinção por abandono da causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes aut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4220 197 Embargos de Declaração nº 0836660-54.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Advogado: Renan Saavedra Gomes (OAB: 18616/MS) Embargante: Iara Dinorá Loureiro O

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 Importa destacar que a submissão a concurso público distingue 302 fatos alegados na exordial." mencionados empregados no que se refere aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito dos empregados da empresa prestadora de serviços ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades Entretanto, por ocasi

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 309 preposto da 1ª reclamada (FURNAS) declarou que o reclamante trabalhava em benefício da tomadora, cumprindo ordens diretas do Todavia, a título de reforço, observo que a contratação irregular de pessoal de Furnas, mesmo quando o obreiro prestava serviço por trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de intermédio de empresas terceirizadas. em

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 1672 desenvolvidas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia insculpido nos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal. 'A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa A embargante alega a omissão do v. acórdão quanto a análise do interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração divisor por ela aplicado. Pública, n�

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 34 normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT . A serviços, desde que presente a igualdade de funções. despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, 3.1.1974

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1844 Sustenta que "o fundamento da OJ n.º 383 da SDI assegura a Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Tribunal Superior do isonomia de direitos entre empregados da tomadora e empregados Trabalho, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen terceirizados, o que é assegurado pelo art. 12 "a" da Lei n.º Peduzzi (ARR-0001890-26.2014.5.03.0114), publicado e

Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo 388 dispõe: princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas "TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, 'A', D

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7371 contratados por esta, recebendo, contudo, remuneração inferior. de Publicação: DEJT 18/03/2016)." Não há como se admitir tal intermediação, sob pena de violação ao Também é esse o entendimento adotado pelo Ministério Público do princípio fundamental da igualdade. Trabalho, no parecer de ID Num. 96e4c93 : No caso em apreço, o que se vislumbra é a nít