1.459 resultados encontrados para desembargador federal consuelo yatsuda moromizato yoshida - data: 20/12/2024
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante. 2. Tendo sido reconhecida pela Contadoria J
Constitui entendimento desta Egrégia Corte: “Os bens trazidos pela apelante Simona não correspondem ao conceito de bagagem trazido no bojo da IN n° 1.059/10, inciso II, que preceitua como "bagagem. os bens novos e usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerc
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015892-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. APÓLICE DE SEGURO. NOME NO CADIN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
“a não incidência do ISS na composição da base de cálculo do PIS/COFINS decorre do quanto decidido pelo STF no Tema 69 (RE nº 574.706/PR), matéria que não comporta discussão independentemente do ajuizamento de embargos de declaração ou de pedido de modulação, já que esses eventos não se constituem em óbice à aplicação imediata da tese (ARE 1202776 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 04-11-2019 PUBLIC
APELADO: SAN SABINO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, PARTICIPACOES EM HOSPEDAGEM E SERVICOS DE EVENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de agravo interno (ID 138924737) interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão monocrática deste Relator (ID 136860923) que, por entender aplicável ao caso a tese firmada pelo STF nos autos do RE n�
A longa e robusta sentença proclamada pelo ilustre e operoso magistrado dr. Gilberto Mendes Sobrinho não foi sequer arranhada pelas razão de apelação, pelo que fica admitida como razões de decidir ‘per relationem’ (STF: RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D
10. Improcede, outrossim, o pedido de conversão da multa em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência. A aplicação das penalidades administrativas não se submete a qualquer gradação e se rege pelo princípio da discricionariedade da Administração, desde que justificadas as circunstâncias que levaram a aplicação do ato. 11. Apelação improvid
2. O E. STJ também possui entendimento de que ‘o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo’ (RE nº 1144469/PR). 3. Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do ‘cálculo por dentro’ do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida. 4. Tendo em vista a inexistência d
14. Com efeito, inexiste demonstração inequívoca de que da ação da apelada tenha resultado efetivamente prejuízo de moral para o apelante, configurando abalo psicológico, perturbação, sofrimento profundo, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ou a perda de sua credibilidade. 15. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o Conselho Profissional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 16. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por L&C OUTDOOR LTDA. em face de acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma em agravo interno interposto em agravo de instrumento, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. RECURSO QU