1.752 resultados encontrados para desembargador federal fagundes - data: 22/12/2024
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Processos encontrados
Ora, havendo a situação de inadimplência, a instituição de ensino não estava obrigada a deferir o pedido de rematrícula. As normas constitucionais não socorrem, tampouco, o impetrante. As escolas particulares não estão obrigadas a prestar serviço gratuito. Se, por um lado, as escolas são obrigadas a permitir que os alunos continuem frequentando o curso e participando de todas as atividades escolares enquanto matriculados, no ano ou no semestre, há, por outro lado, a permissão leg
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ____________________________________________________________ REFORMADA. (...) decorrentes 6. dos (abertura Danos fatos de morais provados conta NR.PROCESSO: 0250955.90.2012.8.09.0006 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição poupança fraudulentamente em nome do autor e processamento de falsas declarações de imposto de renda em seu no
qual foi contratada expressamente, conforme já ressaltado. Nesse sentido, cumpre transcrever alguns precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL - TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SISTEMADE AMORTIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. (...) X - O contrato de mútuo expressa um acordo de vontades, não existindo qualquer fundamento para a
0003660-04.2009.403.6002 (2009.60.02.003660-9) - SIDNEY PEREIRA DA SILVA(MS008334 - ELISIANE PINHEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,SENTENÇA TIPO MTrata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY PEREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 154/6 com o escopo de obter integração no julgado, a fim de sanar a omissão apontada. Os embargos são tempestivos.Passo a decidir.A sentença embargada foi clara ao reconhecer apenas alguns dos períodos laborados pelo autor
extrajudicial levado a efeito pelo agente fiduciário. Carência de ação proclamada. Precedentes da Corte.2. Apelação dos Autores improvida (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL 200433000025889 Processo: 200433000025889 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 4/4/2005 Documento: TRF100209983 Fonte DJ DATA: 28/4/2005 PAGINA: 82 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS).PROCESSUAL CIVIL. SFH. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CAR
extrajudicial levado a efeito pelo agente fiduciário. Carência de ação proclamada. Precedentes da Corte.2. Apelação dos Autores improvida (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL 200433000025889 Processo: 200433000025889 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 4/4/2005 Documento: TRF100209983 Fonte DJ DATA: 28/4/2005 PAGINA: 82 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS).PROCESSUAL CIVIL. SFH. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CAR
de novar a dívida nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, in verbis:Art. 360 Dá-se a novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;Assim, tais contratos não se confundem com aqueles que lhe deram origem, sendo, inclusive, títulos executivos extrajudiciais por gozarem de liquidez, certeza e exigibilidade, como dispõe o artigo 585, II, do Código de Processo Civil.A jurisprudência já se manifestou neste sentido:Ementa:PROCESSU
declaração do Autor rejeitado. Data Publicação 13/09/2004.Ante o exposto, conheço dos embargos eis que tempestivos, mas lhes nego provimento.P.R.I.C. 0001642-68.2013.403.6002 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005681 - CLEONICE JOSE DA SILVA HERCULANO) X MARCULINO APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA Autos 0001642-68.2013.403.6002Assunto: LINHA DE CREDITO CONTRATOS/CIVIL/COMERCIAL/ECONÔMICO E FINANCEIRO - CIVILEmbargos de DeclaraçãoEmbargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFVistos,DECISÃOTrata-se
0003660-04.2009.403.6002 (2009.60.02.003660-9) - SIDNEY PEREIRA DA SILVA(MS008334 - ELISIANE PINHEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,SENTENÇA TIPO MTrata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEY PEREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 154/6 com o escopo de obter integração no julgado, a fim de sanar a omissão apontada. Os embargos são tempestivos.Passo a decidir.A sentença embargada foi clara ao reconhecer apenas alguns dos períodos laborados pelo autor
BASTANDO A REFERÊNCIA GENÉRICA OU ABRANGENTE DA LEI. A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUBMETE-SE A EXPRESSA DEMONSTRAÇÃO (ART. 26, PARAG. UNICO, LEI 8.038/90).2. NÃO MERECE O BENEPLÁCITO DO ACOLHIMENTO O QUESTIONAMENTO CATIVO AO VALOR DE PERCENTUAIS DE REAJUSTAMENTOS DAS PRESTAÇOES VENCIDAS, REFERENTES À AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA (SFH), APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUESTÃO QUE PODE SER ERGUIDA JUDICIALMENTE, PORÉM, ANTES DO LEILOAMENTO DO IMOV