3.347 resultados encontrados para desembargador federal rogério fialho moreira - data: 27/03/2025
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Processos encontrados
TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. 1.Trata-se de remessa oficial e apelação de _____LTDA. e da Fazenda Nacional interposta em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada parcialmente no sentido de extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de não inclusão no cálculo da contribuição do PIS e da COFINS dos valores devidos a título de ICMS-ST e reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e
Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao
as suas próprias sentenças, o que afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito execução de sentença proferida por Varas Federais. Precedente deste Tribunal. IV - Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. V -Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2 - AG- 00079505320094020000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Publ. Em 03/09/2009) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL D
que isso tenha ofendido a honra ou causado danos à imagem do autor. Dessa forma, as provas não são suficientes para embasar a condenação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DE TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DO CREA/CE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS A SEREM INDENIZADOS. 5. Inexistindo ilegalidade relacionada ao ato apontado como lesivo, não há que se falar em danos morais e m
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, sob o fundamento, em síntese, de que o edital do concurso em tela, de modo explícito, contemplou a imprescindibilidade da avaliação do sistema músculo-esquelético, fazendo alusão à possibilidade de reexame e à submissão a avaliações clínicas especializadas. 2. O cerne da questão reside em analisar se houve irregularidade na exclusão da apelante do concurso da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - C
4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou deste ramo jurídico a insegurança então existente, iniciando-se a correr o prazo decadencial a partir da vigência da MP 1.523-9 em 28.06.1997. 5. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 01 de março de 1999 e a presente ação, ajuizada em 11 de março de 2009, portanto, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decadencial. 6. Apelação improvida." (TRF
restringir direitos (inciso II do art. 5º da CRFB). 6. Impossibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos ao INSS com os proventos do novo benefício a ser concedido, sob pena de burla ao § 2º do art. 18, uma vez que as partes já não mais seriam transportadas ao status jurídico anterior à inativação (por força da necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado). 7. Configurada a sucumbência recíproca, restam compensados os h
que isso tenha ofendido a honra ou causado danos à imagem do autor. Dessa forma, as provas não são suficientes para embasar a condenação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DE TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DO CREA/CE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS A SEREM INDENIZADOS. 5. Inexistindo ilegalidade relacionada ao ato apontado como lesivo, não há que se falar em danos morais e m
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 150 Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. Nesse sentido: TRF-5. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que os argumentos suscitados
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 267, V DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 0511587-70.2013.4.05.8102. 2. Observa-se que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 0511587-70.2008.4.05.8102