Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 2. A renda mensal percebida pela agravante e o patrimônio descrito na ação de inventário demonstram capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.996220, 20160020442194AGI, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1106/1107). Destarte, considerando que o agravan

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 GILVAN MARCELINO DA SILVA Relatora Desembargadora NIDIA CORREA LIMA Acórdão Nº 1040042 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DE DIPLOMATA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. APURAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Na espécie não restou demonstrado o perigo da demora, na medida em que

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, alterando o pólo passivo, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A em face de decisão desta Relatoria que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, em razão da ausência de conteúdo decisório no pronunciamento exarado pelo MM. Juiz a quo. A agravante interpôs o presente Agravo Interno, pugnando pelo seu provimento, para que o Agravo de Instrumento tenha seu r

Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 agravada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargadora Nídia Corrêa Lima Relatora VOTOS A Senhora Desembargadora NIDIA CORREA LIMA - Relatora ROSIMEIRE ALVES PEREIRA interpôs Agravo de Instrumento contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, nos autos da Ação Monitória nº 2013.01.1.039987-2, proposta p

Caderno único ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2017 Advogado(s) Relator Des. JULGAMENTO Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO : DIAULAS COSTA RIBEIRO : CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. A sessão foi encerrada às 18h50. Eu, IÊDA MARIA DO NASCIMENTO, Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pela Excelentíssima Senhora Desembargadora

Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 Num Processo 2016 01 1 056221-6 Relatora Desª. ANA CANTARINO Apelante(s) MB ENGENHARIA SPE 054 S/A Advogado(s) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (DF039272) Apelante(s) FERNANDA AZEVEDO LUCENA Advogado(s) LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO (DF037322) Apelado(s) os mesmos Origem 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110562216 - Procedimento Comum DESPACHO FLS. 324 "Intime-se a apelante, MB ENGENHARIA SPE 054 S/A,

Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 devendo a cobrança discutida nos autos nº 2015.11.1.004585-6 ser por ele analisada. Dispositivo Posto isso, conheço o conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara Cível do Paranoá, o suscitante. Por fim, determino à Secretaria da 2ª Câmara Cível a retificação da autuação, a fim de que retire o Juízo de Uma das Varas Cíveis de Brasília como parte suscitada. É

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 6. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO N. 0714426-14.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv(s).: DF1344500A - ANDREA SUELY VASQUEZ VALADAO. R: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL.