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jul 25 2024
Responsável pelo centro cultural Casa das Águas usou dinheiro público para contratar a própria empresa e de sua mulher

O objetivo de Jefferson Mello era construir um local dedicado a exaltar a água, com museu, cinema, auditório etc. Com mais de R$ 10 milhões em recursos provenientes de leis de incentivo à cultura, ele ainda não finalizou o projeto depois de 12 anos.

Um centro cultural em homenagem a água, com arquitetura imponente, cinema, museu, exposições imersivas, auditório e um bar revolucionário. Essa era a ideia do empresário Jefferson Mello, que batizou seu projeto de Casa das Águas.

Doze anos depois do anuncio do projeto, o empreendimento ainda não ficou pronto, mesmo após a captação de mais de R$ 10 milhões em recursos provenientes de leis de incentivo à cultura. Jefferson agora é suspeito de ter utilizado a verba pública para contratar sua própria empresa e a firma de sua mulher para prestar serviços no local.

Atualmente, a Casa das Águas só faz jus a esse nome por conta das infiltrações e pelo chão molhado no casarão histórico. Uma fiscalização realizada pelo deputado estadual Alan Lopes (PL) registrou os problemas da construção localizada na região da Cruz Vermelha, no Centro do Rio.

O projeto teve início em 2011, quando o empresário começou a buscar patrocinadores. Um ano depois, ele passou a receber verba pública, via renúncia fiscal, para reformar e instalar os equipamentos necessários para o centro cultural interativo.

A todo, a captação autorizada foi de R$ 10,8 milhões pela Lei de Incentivo à Cultura, que autoriza que empresas repassem o valor que seria gasto com impostos para financiar projetos culturais.

Com os recursos, Jefferson além de contratar a própria empresa também gastou dinheiro público para contratar a chefe de cozinha Roberta Luz de Barbosa, sua esposa. Segundo a investigação, a primeira nota fiscal emitida pela empresa de Roberta foi para um serviço prestado para o projeto do marido.

Endereços suspeitos
A maior parte dos recursos obtidos através de lei de incentivo foi para o Instituto de Sustentabilidade e Novos Talentos do Esporte e da Cultura (Intec). O homem por trás do instituto é o próprio Jefferson Mello.

Ainda em 2011, Jefferson enviou um ofício à Cedae pedindo patrocínio para a empresa. O empresário, que já foi diretor de Marketing do Botafogo, também está por trás da Jeff & Sports Marketing e comunicação.

Essa empresa dele também foi contratada pelo Intec para prestar serviços no projeto do museu. O levantamento do RJ2 mostrou que a Jeff & Sports Marketing e Comunicação recebeu pelo menos 42 pagamentos nos últimos anos, totalizando mais de R$ 730 mil.

A empresa que contratou o Intec fica na rua Jardim Botânico, 674, na Zona Sul do Rio. A empresa contratada também usa o mesmo endereço como sede.

A companheira de Jefferson, a chefe de cozinha Roberta Luz de Barbosa, foi contratada pelo Intec para prestar serviços em outra área. O instituto pagou pelo menos R$ 760 mil para a Tina Produções Artísticas, por serviços de cenografia e registro videográfico, entre outros.

A empresa era registrada em um endereço na Gávea, na Zona Sul. O local é um prédio residencial, onde o próprio Jefferson já declarou morar.

Investigações
Em 2020, a Cedae já havia ligado o alerta em relação a construção da Casa das Águas. A empresa encontrou possíveis irregularidades nas contratações e notificou o Intec. No ofício, eles relataram inconsistências no relatório de prestação de contas.

O Ministério da Cultura informou que a prestação de contas do projeto está em análise.

O que dizem os envolvidos
Em nota, a Cedae informou que o casarão pertence à companhia e que foi cedido pra construção do museu. A empresa disse que a contrapartida era de que o imóvel fosse restaurado e transformado em centro cultural.

A Cedae disse que pagou R$ 3,8 milhões para o projeto e que, em função do não andamento, iniciou procedimentos jurídicos para pegar o casarão de volta.

O Intec alegou ao RJ2 que não recebeu nenhuma notificação da Cedae e que a primeira captação foi destinada à restauração emergencial do imóvel e que os valores gastos com as obras foram todos comprovados.

Segundo o Intec, a segunda captação compreende o desenvolvimento de projetos executivos do centro cultural, mas não houve captação de 100% dos valores.

O Intec informou que é importante ressaltar que mantém o casarão com seguro, limpeza, câmeras de segurança e vigias noturnos.

A reportagem perguntou sobre o fato de Jefferson Mello contratar a própria empresa e a da mulher para prestação de serviços, mas o Intec não comentou o assunto.

 

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jun 27 2024
Suspeita de desviar verbas da Unicamp diz à polícia que está no exterior e não tem data para voltar

Investigada pediu à Polícia Civil, por meio do advogado, para ser ouvida por videoconferência no inquérito que investiga o caso.

A ex-funcionária da Universidade de Campinas (Unicamp), Ligiane Marinho de Ávila, suspeita de ter desviado até 1,9 milhão de verbas de pesquisa destinadas pela Fapesp ao Instituto de Biologia (IB), informou à Polícia Civil que está no exterior e não tem data para voltar ao Brasil.

No Inquérito Policial (IP) que investiga Ligiane pelo crime de peculato, o advogado da ex-funcionária pediu para que o depoimento dela seja feito por videoconferência. “Está em viagem para o exterior, sem previsão até o presente momento da data de retorno”, disse o defensor à polícia.

O g1 apurou com uma fonte na Polícia Federal que a suspeita havia deixado o Brasil no dia 19 de fevereiro deste ano, um mês depois dos desvios terem vindo à tona. Ligiane viajou em um voo que saiu de Campinas (SP) com destino a Orly, na França.

A investigação sobre os desvios na Unicamp correm no 7º Distrito Policial de Campinas. Ao g1, a Polícia Civil informou que o delegado responsável pelo caso já ouviu três suspeitos e realiza diligências na cidade. “Demais detalhes serão preservados para garantir autonomia policial”, disse a instituição.

Procurada pelo g1, a Unicamp afirmou que “os fatos estão sendo objeto de apuração em Sindicância Administrativa, sendo certo que adotará todas as providências que se mostrarem cabíveis após sua conclusão”. A defesa da Ligiane não se manifestou até a última atualização desta reportagem.

R$ 1,9 milhão em desvios
Os desvios de verbas da Fapesp para pesquisa IB, revelados em janeiro deste ano, podem chegar a R$ 1,9 milhão, segundo uma apuração interna da universidade. Ligiane foi demitida em dezembro de 2023 e, desde fevereiro deste ano, é investigada pela Polícia Civil.

O g1 apurou que a Unicamp detectou cerca de 220 transferências bancárias suspeitas feitas pela servidora. Ela era a responsável por cuidar da parte de pagamento dos recursos obtidos com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) pelos pesquisadores do IB.

Em maio deste ano ao g1 o advogado Rafael de Azevedo, que representa Ligiane, informou que soube do inquérito no dia 27 de maio e que sua cliente não foi notificada para apresentar versão dela.

Transferências para a própria conta
A maioria das transferências, cerca de 160, foi feita para a conta da própria servidora, somando um valor de R$ 1,2 milhão. Os outros 700 mil foram transferidos para duas empresas e duas pessoas físicas também alvos da investigação da Polícia Civil.

Nas notas fiscais, várias justificativas, como compra, transporte e manutenção de equipamentos e desenvolvimento de softwares e sites.

‘Notas fraudulentas’
Pelo menos 27 professores do Instituto de Biologia relataram ter detectado movimentações suspeitas em verbas de pesquisa. No caso de apenas um docente, o desvio chegou a R$ 245 mil.

Em petição à polícia, os professores afirmaram que uma investigação interna apurou que a investigada utilizou uma empresa aberta por ela “para emissão de notas fiscais fraudulentas, descrevendo serviços nunca prestados, na intenção de simular contratações para aparentar irregularidade na apropriação dos valores”.

E que ainda a suspeita “apresentou recibo fraudulento referente a serviço nunca prestado, emitido em nome de terceiros, que nunca tiveram relação com os docentes”. Essa parte se refere às duas empresas e às duas pessoas que também receberam verba do IB transferida por Ligiane.

Verbas da Fapesp
A apuração sobre desvios de verbas iniciou na Unicamp em dezembro de 2023. Recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) destinados a 27 pesquisadores que atuam no instituto podem ter sido afetados.

A funcionária foi demitida durante a apuração da universidade pelos seguintes motivos:

Segundo a diretoria do instituto, Ligiane possuía uma empresa de prestação de serviços desde 2018 e, por isso, foi demitida por justa causa em 18 de janeiro deste ano;
A funcionária incluía notas fiscais da própria empresa e de duas outras, além de recibos forjados, nas prestações de contas dos docentes;
Além disso, a funcionária fazia transferência de valores para a própria conta.

O que diz a Fapesp?
Em nota enviada ao g1 à época, a Fapesp declarou que, caso eventuais irregularidades nas prestações de contas sejam verificadas, cobrará dos pesquisadores a devolução dos recursos. Além disso, a fundação afirmou que vai acompanhar as providências legais que estão sendo tomadas.

“1) No ano passado, a auditoria da FAPESP detectou possíveis irregularidades num processo de prestação de contas de um pesquisador e, ao fazer pedidos de esclarecimentos, chamou atenção deste e dos outros pesquisadores para o que, posteriormente, foi identificado como um problema pela direção do IB-Unicamp. A FAPESP segue analisando as prestações de contas já realizadas por parte dos pesquisadores em questão.

2) As providências que incumbem à FAPESP consistem em apontar aos pesquisadores possíveis irregularidades nas prestações de contas. Caso eventuais irregularidades se comprovem e não sejam sanadas, a FAPESP cobrará dos pesquisadores a devolução dos recursos. Ao mesmo tempo, a FAPESP vai acompanhar as providências legais que os pesquisadores e a instituição de pesquisa à qual estão vinculados estão tomando, enquanto vítimas do apontado crime.

3) Todos os pesquisadores que recebem recursos da FAPESP devem prestar contas, segundo regras estritas constantes das normas da FAPESP. Cabe aos pesquisadores fazer a gestão financeira dos recursos que recebem e prestar contas à FAPESP sobre o uso dos recursos e sobre os resultados das pesquisas. Os pesquisadores, para executar os projetos de pesquisa, podem contar com apoio administrativo das instituições de pesquisa à qual estão vinculados, inclusive, como no caso, fundação de apoio da instituição de pesquisa. Se a instituição de pesquisa, ou sua fundação de apoio, por meio de seus servidores ou empregados, descumprem seus compromissos em relação ao combinado com os pesquisadores, naturalmente surge uma relação de responsabilidade dessas instituições para com o pesquisador”.

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out 9 2023
MP apura denúncia de que médica deixaria de cumprir horário como assessora na Unicamp; entenda

Promotoria de Campinas pediu informações à universidade após denúncia apontar que Patrícia Asfora Falabella Leme não cumpriria a carga horária na instituição ao dividir jornada com aulas na PUC e atendimento em consultório. Cardiologista nega irregularidades e classifica caso como ‘absurdo’.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) apura denúncia enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU) de que uma servidora que exerce cargo de confiança na Coordenadoria Geral da Universidade (CGU) não cumpriria sua jornada de trabalho corretamente. A médica Patrícia Asfora Falabella Leme nega qualquer irregularidade.

Segundo a denúncia, Patrícia deixaria de cumprir as 40 horas semanais de sua atividade de assessora na Unicamp ao dividir a jornada com aulas na faculdade de medicina da PUC-Campinas e consultas em uma clínica particular de Campinas (SP).

“A Promotoria de Justiça de Campinas informa que recebeu representação (…) e encaminhou ofício com pedido de informações à Unicamp”, pontuou, em nota, o MPSP. O prazo para que a universidade de Campinas se manifeste termina em 16 de outubro.

“A universidade recebeu um pedido de esclarecimentos por parte do MPSP sobre a jornada de trabalho cumprida pela Dra Patricia e prestará, no prazo assinalado, as informações necessárias à elucidação desta questão”, informou, por nota, a Procuradoria Geral da Unicamp.

Em seu currículo Lattes, Patrícia informa que se formou em medicina pela Universidade Federal de Pernambuco (1991) e fez pós-graduação em cardiologia, Gestão de Universidades Públicas e Gestão de Saúde Pública pela Unicamp.

Na plataforma ela destaca como seus vínculos atuais o trabalho como assessora na Unicamp (40 horas semanais), as aulas de medicina na PUC-Campinas (12 horas semanais), além do desenvolvimento de linhas de pesquisa na Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp.

O g1 confirmou ainda que a profissioal, que atua como cardiologista, atende sempre às quintas-feiras no período da manhã em uma clínica privada, realizando consultas particulares e por planos de assistência suplementar.

Por telefone, Patrícia Asfora Falabella Leme tratou a denúncia como um “absurdo” e afirmou que “não tem nada errado com o cumprimento da jornada”.

A médica confirmou que realiza as atividades na PUC e no consultório, e que “não há conflito de horário” com a Unicamp. “Cumpro minha jornada integralmente”, disse.

Questionada sobre os períodos em que estaria em atividade para cumprir as horas exigidas por seu cargo na Universidade Estadual de Campinas, Patrícia destacou que “não trabalha aos finais de semana nem à noite”, e que “vai se pronunciar depois que sair o parecer do Ministério Público”.

Em nota, a PUC-Campinas confirmou que a médica Patrícia Asfora Falabella Leme é docente da universidade, “nos moldes pedagógicos da instituição”. “A universidade não foi consultada pelo Ministério Público sobre esse assunto”, completa o comunicado.

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out 4 2023
Justiça determina que Prefeitura de SP atualize dados da população em situação de rua

Liminar atende ação movida pelo Ministério Público. Taxa de atualização está em 67%, abaixo da média nacional. Dados identificam pessoas em vulnerabilidade social para inclusão em programas de transferência de renda.

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital atualize os dados da população em situação de rua, que devem ser feitos na plataforma Cadastro Único.

A liminar atende a uma ação movida pelo Ministério Público, que aponta, desde o ano passado, falta de atualização nos dados e prejuízo da população mais vulnerável.

Essa atualização cadastral é de responsabilidade da gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

A decisão estabelece que sejam tomadas, no prazo de 30 dias, medidas urgentes e eficientes para garantir tanto a inclusão de mais famílias quanto a atualização das que já estão cadastradas.

Foi estabelecido R$ 20 mil de multa em caso de descumprimento.

O g1 entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno.

André Luiz Dias, coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (POLOS-UFMG), afirma que essa é uma decisão histórica.

“Não temos dúvida alguma que é reflexo daquela decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou que governos federais, estaduais e municipais, além de outras instituições, se organizem para cumprir a Constituição Federal com a população em situação de rua. É inédita essa decisão”, comenta.

Ação do MP
Segundo o MPSP, entre 2018 e 2021, apenas 52% dos cadastros foram atualizados. Hoje, a taxa está em 67%. Ainda assim, o índice está abaixo da média nacional, que é de 82,8%.

Na ação, o MPSP também pedia que o município apresentasse, em até seis meses, um estudo que mostre quais regiões da cidade têm maior necessidade de atualização cadastral.

O Cadastro Único, conhecido como CadÚnico, é o instrumento pelo qual são identificadas pessoas de baixa renda que podem se encaixar em programas do governo federal, como o Bolsa Família.

A responsabilidade de atualização desses cadastros, que permitem o recebimento dos benefícios, fica com os municípios. Quanto maior a taxa de atualização cadastral de uma cidade, maior a verba que ela recebe para manutenção do CadÚnico.

Um estudo técnico feito pela própria Prefeitura de São Paulo mostrou que, no início de 2023, pelo menos 800 mil cadastros estavam desatualizados. E que, dentro dos próximos dois anos, mais de 2,1 milhões de cadastros precisarão passar por atualizações.

R$ 12 milhões em caixa
Um levantamento feito pelo programa Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que a capital paulista tem em caixa cerca de R$ 12 milhões para serem investidos especificamente com a atualização do CadÚnico.

A Prefeitura de São Paulo afirmou, por meio de nota, que deste total, R$6,7 milhões já foram empenhados em ações para atualização cadastral e outros R$6,2 milhões vão passar por uma nova projeção orçamentária para serem aplicados em ações relacionadas.

A Prefeitura também afirma que ainda não recebeu a representação do MPSP e que, quando a receber, prestará todos os esclarecimentos em juízo.

O levantamento do programa Polos de Cidadania também mostra que, em agosto de 2023, a cidade de São Paulo tinha 56.288 pessoas em situação de rua — o que representa cerca de 25% do total de pessoas que vivem nas ruas no Brasil. Em todo o estado de São Paulo, são 93.763 pessoas em situação de rua.

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set 26 2023
Denúncia que investiga compra superfaturada de prédio pela Prefeitura de Sorocaba ouve cinco réus em audiência nesta terça-feira

Segundo apurado pela TV TEM, devem prestar depoimento o atual secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Paulo Henrique Marcelo; o ex-secretário de Administração, Fausto Bossolo, e o engenheiro Aerobaldo Negreti, que teria feito o laudo de avaliação do imóvel.

Os cinco réus no caso envolvendo a compra do prédio para a sede da Secretaria de Educação de Sorocaba (SP) serão ouvidos em uma audiência que será realizada na tarde desta terça-feira (26). Esta é a terceira audiência do caso.

Nas primeiras audiências, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa. Os acusados se dizem inocentes.

Segundo apurado pela TV TEM, devem prestar depoimento o atual secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Paulo Henrique Marcelo; o ex-secretário de Administração, Fausto Bossolo, e o engenheiro Aerobaldo Negreti, que teria feito o laudo de avaliação do imóvel. A prefeitura comprou o prédio por R$ 29,8 milhões.

Além deles, também serão interrogados os empresários Arthur Fonseca Filho e Renato Machado de Araújo, donos do imóvel.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) acusa os cinco de terem superfaturado o valor do prédio ao utilizar um laudo com valor de R$ 10 milhões acima do que valeria o imóvel.

O engenheiro Areobaldo Negreti confirmou aos promotores que recebeu R$ 20 mil para elaborar o laudo superfaturado e, inclusive, devolveu o valor ao Gaeco.

Secretário ‘sugeriu’ laudo de R$ 30 milhões
As testemunhas que prestaram depoimento em agosto confirmaram à Justiça que o secretário Paulo Henrique Marcelo “sugeriu” um laudo de R$ 30 milhões para o local que seria a nova sede da Secretaria de Educação da cidade.

A audiência virtual durou pouco mais de uma hora. Somente a juíza Margarete Pelizari estava no Fórum para conduzir os trabalhos.

Duas testemunhas de acusação, protegidas pela Justiça, prestaram depoimento. Uma delas atua no departamento da prefeitura que é responsável pelos laudos e avaliação de imóveis que são comprados pelo poder público.

Ela confirmou que fez a avaliação do imóvel onde seria instalada a Secretaria de Educação. O valor foi de pouco mais de R$ 19,5 milhões. Entretanto, quando a laudo foi apresentado ao então secretário de Planejamento, Paulo Henrique Marcelo, atual titular da pasta de Desenvolvimento da Prefeitura de Sorocaba, ele teria dito que o dono do prédio havia pedido R$ 30 milhões pelo imóvel.

A segunda testemunha ouvida também é funcionária da prefeitura. Ela contou que, em duas reuniões, o valor do laudo feito pela equipe técnica do município foi questionado, já que, segundo o mesmo secretário de Planejamento, estava abaixo do valor pedido pelo proprietário.

Depois disso, a prefeitura apresentou novo laudo apontando R$ 10 milhões a mais do valor de mercado no prédio. Segundo as testemunhas, o documento foi feito por um engenheiro que não fazia parte do setor de perícias e avaliações do município.

Os depoimentos foram feitos na 2ª Vara Criminal da cidade, na chamada fase de instrução e julgamento do caso. Outras cinco audiências estão marcadas entre agosto e setembro. A próxima está prevista para 29 de agosto.

O que dizem os evolvidos
A Prefeitura de Sorocaba não comentou a questão sob a alegação de não ser parte no processo.

Os empresários Arthur Fonseca Filho e Renato Machado de Araújo Fonseca afirmaram que aguardam eventual decisão da Justiça sobre o caso.

Fausto Bossolo e Paulo Henrique Marcelo não comentaram a questão. A reportagem não conseguiu localizar Areobaldo Negreti.

 

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set 8 2023
Ex-secretário da Prefeitura de Varginha atropela pedestre, foge e é preso após ser perseguido por moradores

Segundo a Polícia Militar, o motorista teria admitido que ingeriu bebida alcoólica, mas se negou a fazer o teste do bafômetro. Caso aconteceu no Centro de Varginha.

Um ex-secretário da Prefeitura de Varginha foi preso após atropelar um homem de 51 anos na noite desta quinta-feira (7) e depois fugir na Avenida Major Venâncio, no Centro de Varginha (MG). Segundo a Polícia Militar, ele teria admitido que ingeriu bebida alcoólica, mas se negou a fazer o teste do bafômetro.

De acordo com a PM, um homem de 51 anos foi encontrado caído no chão. O suspeito de 57 anos fugiu sem prestar socorro, mas foi perseguido por outros motoristas e retirado do carro por testemunhas depois de bater em um muro na Rua Silva Bittencourt.

Ainda de acordo com a PM, o motorista, o ex-secretário de Administração, Indústria e Desenvolvimento de Varginha, Jordalio Florêncio de Oliveira, contou que foi jogado no chão e agredido, mas não conseguiu reconhecer os agressores.

O homem atropelado foi socorrido e encaminhado para o pronto-atendimento municipal, onde ficou em observação e sob cuidados médicos.

A perícia compareceu ao local e fez os trabalhos de praxe para liberar o local. O motorista da caminhonete também passou por atendimento médico, mas foi levado preso para a delegacia de plantão. O veículo foi removido para um pátio credenciado.

Motorista é ex-secretário da Prefeitura de Varginha
O motorista foi identificado como o ex-secretário de Administração, Indústria e Desenvolvimento de Varginha, Jordalio Florêncio de Oliveira.

Segundo a Polícia Civil, o motorista teve a prisão ratificada na manhã desta sexta-feira (8) por meio da 2ª Central Estadual do Plantão Digital por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Ainda conforme a polícia, o suspeito se encontra à disposição da Justiça. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que até o início da tarde desta sexta-feira, o ex-secretário ainda não tinha dado entrada em nenhum presídio.

O que diz a defesa do ex-secretário
Em contato com a EPTV, o advogado Rômulo Azevedo Ribeiro, que defende o ex-secretário, disse que está estudando o conteúdo do inquérito policial, mas que as provas indicam que a vítima surpreendeu o motorista, dando causa ao acidente, pois ele adentrou na pista de rolamento, sem observar o fluxo de veículos no local, que se trata de avenida de mão única, com faixa dupla, em local de trânsito intenso.

O advogado também disse que, por sensibilidade humanitária, está acompanhando a evolução e recuperação da vítima, que está bem orientada, consciente e se submetendo aos cuidados médico-hospitalares. O advogado completou dizendo que “ao que sabemos, está fora de risco, sendo que estamos ajudando dentro da possibilidade”.

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jun 27 2023
Chalé onde casal ficou hospedado em Monte Verde já foi usado por mais de 100 casais, diz polícia

Assessoria da Polícia Civil informou que além de alugar a propriedade, o dono do chalé teria se hospedado no local na última semana com a família.

O quarto do chalé onde um casal do interior de São Paulo foi encontrado morto neste fim de semana, em Monte Verde, já foi usado por mais de 100 casais, de acordo com a Polícia Civil.

O chalé fica nos fundos de uma residência na cidade. O proprietário oferece a hospedagem em plataformas online e as diárias nesta época chegam a R$ 500.

Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, os registros da pousada constam que além de alugar para outras pessoas, o dono do chalé teria se hospedado no local na quarta-feira (21) com a família.

O caso
O casal foi encontrado morto no último sábado (24) dentro de um chalé em Monte Verde, no Sul de Minas. O dono do imóvel contou à Polícia Militar que percebeu o barulho da bomba de água do aquecedor da banheira ligado por mais tempo do que o comum.

Por isso, foi ao chalé de onde vinha o barulho e bateu na porta por diversas vezes, sem ser atendido. Em seguida ligou para os números de celulares informados pelo casal hospedado e não foi atendido.

Ainda de acordo com a nota da PM, o dono do estabelecimento pegou uma chave reserva e abriu o chalé, visualizando o casal caído no chão. Já a Polícia Civil informou que a mulher foi encontrada no chão e homem deitado na cama. A banheira estava cheia.

A bomba de água do aquecedor da banheira estava ligada quando o proprietário entrou no local. A informação consta em uma nota enviada pela Polícia Militar. A água do quarto era aquecida a gás.

Os corpos de Walther Reis Cleto Junior e Alessandra Aparecida Campos Reis Cleto não apresentavam sinais de violência. A família suspeita de intoxicação por monóxido de carbono.

Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, a água utilizada no banheiro, hidromassagem e chuveiro do chalé é aquecida a gás.

A Polícia Civil também informou que a lareira foi acesa pelo casal, mas estava apagada quando o dono do chalé entrou no local. Ainda de acordo com a Civil, o aquecimento do ambiente é feito apenas com a lareira.

Investigação

A Polícia Civil ouviu o depoimento do dono do chalé nesta segunda-feira (26). O teor do depoimento não foi divulgado, porém, a polícia informou que será feito exame toxicológico.

O material foi encaminhado nesta segunda-feira para Belo Horizonte e o prazo é 10 dias.

A Polícia Civil também informou que apura as circunstâncias que envolveram o fato e aguarda a conclusão dos laudos periciais que vão atestar as circunstâncias e causa das mortes.

Chalé não faz parte de cadastro oficial
Segundo a assessoria de imprensa da Move, Agência de Desenvolvimento de Monte Verde, o estabelecimento não está cadastrado na lista de acomodações oficiais da entidade. A assessoria informou que o chalé “Aroma de Jasmim” é usado como casa de aluguel e não um meio de hospedagem.

“Não é irregular, ele alugou uma casa, ele alugou um chalé. Só que ele exerce a atividade dele como sendo um chalé de aluguel, que é a lei do inquilinato. Ele não é um meio de hospedagem, eles seguem outras diretrizes. Ele não está exercendo uma atividade irregular, ele não está exercendo uma função de prestação de serviço, ele está alugando um chalé”, explicou a presidente da Move, Rebecca Wagner.

Conforme a Move, todo meio de hospedagem precisar ter laudo do Corpo de Bombeiros, autorização da Vigilância Sanitária, CNJP, inscrição municipal e alvará de funcionamento. Além disso, precisam estar cadastrados no Ministério do Turismo (Cadastur). Além de recolher impostos municipais e federais, os meios de hospedagem geram empregos. O secretário de Turismo de Camanducaia, Bruno Alves, também confirmou que a hospedagem não tem CPNJ e nenhum cadastro junto aos órgãos oficiais.

Ainda de acordo com a Move, as casas de aluguel não possuem nenhuma dessas exigências, não existindo fiscalização ou regulamentação.

Por meio de nota, a agência informou que “reforça a orientação aos turistas para buscarem acomodações em estabelecimentos cadastrados nos órgãos reguladores, que exigem uma série de requisitos que garantem a segurança dos hóspedes”.

A Move conta atualmente com 33 estabelecimentos associados do ramo hoteleiro. A agência lamentou o ocorrido e se solidarizou com os familiares e amigos.

A Prefeitura de Camanducaia informou que o distrito de Monte Verde possui mais de 7 mil leitos de hospedagem, sendo que cerca de 95% deles têm lareira e sistema de aquecimento e nunca houve nenhum caso como o deste fim de semana. A administração também afirmou que intensificou a fiscalização e segue ajudando nas investigações.

A Polícia Civil informou que aguarda a conclusão do laudo para atestar as causas das mortes. O g1 procurou o proprietário, mas ele não quis se pronunciar sobre o ocorrido.

As mortes

Walther Reis Cleto Junior, de 51 anos, e Alessandra Aparecida Campos Reis Cleto, de 49, chegaram ao Chalé Aroma de Jasmim, em Monte Verde, na tarde de sexta-feira (23) para passar o fim de semana. De acordo com o proprietário, a última vez que foram vistos com vida foi ainda na sexta, quando receberam um saco com lenha no quarto.

De acordo com o boletim de ocorrência, eles foram encontrados mortos pelo dono do chalé, no sábado pela manhã quando ele tentou entrar em contato, não conseguiu e entrou no quarto.

Segundo a Polícia Civil, o proprietário da pousada disse que o local não tinha alvará dos Bombeiros.

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jan 25 2023
Uber é condenada a pagar R$ 8 mil em multa trabalhista a motorista do Ceará

Justiça reconheceu vínculo trabalhista entre empresa e motorista e determinou que a Uber pague indenização de R$ 8 mil

A Justiça do Trabalho do Ceará reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que condenou a companhia a pagar multa indenizatória, 13º salário, adicional de férias e FGTS ao trabalhador, de Fortaleza. O montante chega a R$ 8 mil.

Na ação, o motorista explicou que começou a trabalhar na plataforma de viagens em setembro de 2018, mas foi bloqueado em abril de 2022. Ele alegou também que cumpria jornada de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela empresa, em horários variáveis, recebendo o valor de R$ 300 por semana, em média.

O juiz Germano Siqueira, em seu despacho, apontou ser incontestável a relação trabalhista entre motorista e a Uber. “A reclamada é empresa que induvidosamente utiliza tecnologia no desenvolvimento de suas atividades, operando no mercado de transporte de passageiros, nos termos da lei brasileira, com a necessária utilização da mão de obra de motoristas cadastrados em suas plataformas”, escreveu.

“Os motoristas, nesse contexto, a exemplo do reclamante, são trabalhadores, restando apurar se efetivamente atuam em ambiente caracterizador de relação empregatícia”, acrescentou o magistrado.

Siqueira fundamentou a decisão citando trechos do Código Civil e da Lei instituidora da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Paradigmas constitucionais de proteção ao trabalho, tratados e convenções internacionais também são mencionados no despacho.

A decisão classifica o vínculo entre o trabalhador e a companhia como um contrato intermitente, em que ocorre prestação de serviço não continuada, de forma esporádica, sem cumprimento de carga horária.

Os efeitos da sentença consideram todo o período em que o motorista esteve cadastrado na plataforma, entre novembro de 217 e maio de 2022.

Além das multas trabalhistas, a ordem judicial também obriga a Uber a anotar o vínculo na Carteira de Trabalho do motorista. Da decisão, cabe recurso.

A empresa sustentou, em sua defesa no processo, que a relação com o trabalhador não possui caráter empregatício. Argumentou ainda que, ao contrário do teor da ação impetrada na Justiça, não é o motorista que presta serviços para a Uber e sim a companhia que fornece serviços aos seus colaboradores.

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jan 6 2023
Câmara concede Diploma de Comendador da Ordem a Aimar Matarazzo

A Câmara Municipal de Rio Preto outorga o Diploma de Comendador da Ordem Municipal do Brasão e a Medalha do Brasão do Município ao senhor Aimar Matarazzo Ribeiro por sua colaboração em favor do desenvolvimento do esporte na cidade.

A Sessão Solene em que será prestada a homenagem estava marcada para o próximo dia 03 de agosto, mas foi remarcada para o dia 30, às 20h, a pedido do homenageado. A Sessão ocorre em cumprimento do Decreto Legislativo (DL nº 1151/2012), de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB).

Matarazzo nasceu em 1967 em São Paulo. Em 1974, mudou-se para São José do Rio Preto. Estudou em colégios renomados, fez Zootecnia em Uberaba na FAZU – Faculdades Associadas de Uberaba, onde se formou em 1990. Tornou-se agropecuarista e empresário, mas foi no Harmonia Tênis Clube que encontrou uma grande paixão: o esporte.

O homenageado não se tornou um atleta em si. Mais que isso, se transformou em um grande incentivador do esporte na cidade. Hoje Matarazzo é presidente do clube. Sua história com o Harmonia começou em 1997, quando virou associado.  Em 1999, tornou-se conselheiro, e foi eleito nas gestões de 1999/2001, 2001/2002, 2003/2005. Foi também diretor social nas gestões 2005/2007, 2007/2009. Assumiu a presidência do clube em 2009, sendo reeleito.

No ano de 2011, Matarazzo foi responsável por realizar o torneio de tênis Internacional BVA Open, o qual foi considerado o melhor torneio do Brasil. Em abril de 2012, trouxe pela primeira vez uma etapa da Copa Davis, considerada a Copa do Mundo do Tênis. Mais uma vez, pelo brilhantismo da etapa, Rio Preto foi indicada  para realizar a final da Play Off contra a Rússia em setembro deste ano, um fato inédito na história desse esporte na cidade.

Além da dedicação ao esporte, Matarazzo é presidente Municipal do PRTB, tesoureiro da exposição agropecuária e conselheiro da Emurb. O homenageado é casado com a rio-pretense Maria Carolina Vetorazzo Mendes Ribeiro e tem duas filhas, Maria Flávia e Maria Luiza.

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dez 10 2022
Ex-prefeito de São João da Ponte (MG) é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de três pessoas (duas físicas e uma jurídica) em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa que resultou em dano ao erário federal no valor de R$ 207.608,49. Os condenados são Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, ex-prefeito de São João da Ponte, município com aproximadamente 25 mil habitantes, situado na região Norte de Minas Gerais; o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC) e seu representante legal, Deivson Oliveira Vidal.

Além de terem sido obrigados ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 207.608,49 e ao pagamento de multa civil de mesmo valor, os três réus foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de seis anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Os fatos ocorreram entre 2010 e 2012 durante a execução de contrato cujo objeto era a implementação do programa Projovem Trabalhador no município de são João da Ponte.

De acordo com o MPF, cuja investigação teve início a partir de relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), o ex-prefeito, auxiliado por agentes públicos municipais, teria direcionado procedimento licitatório para a contratação do IMDC, que não possuía capacidade operacional para a execução do ProJovem, sendo mero intermediário de mão de obra.

Além de alegar fraude à licitação, o Ministério Público Federal também apontou, entre outras irregularidades, preços superfaturados, ocorrência de ilícita antecipação de pagamento e alterações no plano de implementação do programa “com a retirada de cursos inicialmente previstos e o acréscimo de outros não contemplados no plano original, bem como a realização de alterações nos quantitativos de alunos e ausência de comprovação da efetiva inserção de jovens qualificados no mercado de trabalho”.

Pagamento ilícito – Para o Juízo Federal, no entanto, embora não se possa ignorar que houve diversos problemas na execução do convênio, a análise do caso impõe o cotejo com a realidade local. “Em outras palavras, conquanto a inclusão no mercado de trabalho de pouco mais de uma centena de jovens em atividades de natureza urbana possa se dar com alguma tranquilidade em cidades como Uberlândia (MG) – mencionada na inicial -, a alocação do mesmo quantitativo em um município pequeno e pouco desenvolvido como São João da Ponte (MG) – altamente dependente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – é de concretização absolutamente improvável”.

Nesse sentido, a sentença registra que, ainda que tenha havido falhas e omissões na execução do convênio, não houve prova suficiente para demonstrar “ajuste prévio entre os réus no sentido de algum tipo de direcionamento ou favorecimento no certame em questão. Não há comprovação acerca de um artifício, ardil ou o meio enganoso no intuito de se perpetrar intencionalmente uma fraude elaborada previamente e consistente na contratação e execução fraudulenta do programa”.

Contudo, o julgador reconhece que, diferentemente do previsto em contrato, os réus Fábio e Deivson promoveram ilícita antecipação de pagamento no valor de R$ 273.549,92, o que é expressamente proibido pela Lei 8.429/1992, no artigo 10, inciso XI.

De acordo com o relatório de fiscalização da CGU, “(…) embora o contrato tenha sido assinado em 24 de março 2010, as aulas de capacitação dos jovens, que deveriam ter sido parâmetro para o pagamento avençado, tiveram início somente em 28 de junho de 2010 (…)”. No entanto, apenas 17 dias após o início das aulas de qualificação, a prefeitura pagou ao IMDC a quantia de R$ 273.549,92, montante que o contratado somente faria jus dois meses depois, em 12 de setembro de 2010.

Nesse contexto, registra o Juízo Federal, tem-se que, objetivamente, foi realizado pagamento antes de contraprestação do serviço em favor do poder público”, em violação inclusive ao próprio contrato celebrado entre as partes, que, em sua cláusula quarta, previa que “o pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente, conforme a prestação dos serviços, em parcelas fixas e iguais, após apresentação de nota fiscal/fatura hábil acompanhada das guias de recolhimento dos encargos sociais (INSS e FGTS) dos empregados lotados na execução do contrato, referentes ao mês da prestação dos serviços e ainda as CNDs do INSS e do FGTS e comprovante de cumprimento da carga horário de capacitação”.

Restituição ao erário – “Há clara necessidade de restituição do dano ao erário nesse importe”, afirma a sentença, lembrando que “inexiste justificativa para o pagamento realizado sem comprovação de contraprestação. No caso, não se trata de simples desrespeito a comando legal, mas de clara malversação de recursos públicos com prejuízo efetivo ao erário, caracterizando dilapidação de numerário aplicado sem justificativa ou contraprestação”.

Portanto, “sem a atuação consciente do representante da IMDC em cobrar por algo não prestado e do dirigente máximo do município em ordenar pagamento manifestamente indevido não haveria desfalque ao erário, causador de claro prejuízo ao erário de R$ 207.608,49 e em desrespeito manifesto à lei”, conclui o magistrado.

Recurso – O MPF recorreu da sentença, pedindo que a decisão judicial seja reformada em vários pontos, entre eles, o reconhecimento de fraude à licitação (por exemplo, a prefeitura realizou tomada de preços para um contrato de valor superior ao limite estabelecido pela Lei 8.666/1993 para essa modalidade) e pagamento/recebimento indevido de valores destinados à quitação de tributos e contribuições.

O MPF pede ainda que, em relação ao ato de improbidade administrativa referente à antecipação do pagamento, os réus Fábio e Deivson também sejam condenados à pena de suspensão dos direitos políticos.

O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).

(AIA 1000479-40.2017.4.01.3807)

Íntegra da sentença

Íntegra do recurso apresentado pelo MPF

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