1 resultados encontrados para desenvolvimento da tese defensorial - data: 15/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Página 11 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 632ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de agosto de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE, SENDO, POIS, APLICÁVEL O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.” (Mandado de Segurança 2003/0074428-6, Excelentíssima Senhora Mini