Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU N AO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECT O, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU A RT. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO