TJGO 21/06/2018 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018
Publicação: sexta-feira, 22/06/2018
PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU N
AO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECT
O, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU A
RT. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM
DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS
E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTI
DAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO C
ONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE OR
DEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOL
VIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO
COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 11 DE JUNHO DE 2018 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 152494-90.2014.8.09.0175
: 495
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
LOURENCO CONSTRUTORA
ACUSADO
: CLEITON CESAR DIAS MELLO
EDUARDO CARLOMAN DE ALMEIDA MARTINS
ADV ACUS
: 41573 GO - ROMULO FRANCO MARTINS FILHO
39737 GO - MARCIO CARRATTE DE FARIA
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
AUTOS N: 152494-90.2014.809.0175 DECISAO CONSIDERANDO QUE EDUARDO
CARLOMAM DE ALMEIDA MARTINS FOI ABSOLVIDO PELA ACUSACAO REFENTE
A PRATICA DO CRIME CONSTANTE NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 NA
SENTENCA, INEXISTINDO OUTRA IMPUTACAO EM SEU DESFAVOR COM EXCECA
O DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL, FOI DEFINIDO EM SENTENCA A APLIC
ACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 89 D
A LEI N 9.009/1995 EM SEU BENEFICIO. SENDO, PROMOVA A ESCRIVANIA
AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS ACERCA DA EXCLUSAO DA CONDUTA TIPIFIC
ADA NO ART. 180 CAPUT, DO CODIGO PENAL. DESIGNO AUDIENCIA PARA AP
RESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO PARA O DIA __25__
/_09___/__2018___, AS __14H30_______. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEF
ESA E O MINISTERIO PUBLICO. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PE
NAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO
FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO,
O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART
. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM D
IAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E
HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDA
O, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CON
CRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDE
M JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVI
DO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO C
OMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 15 DE JUNHO DE 2018 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 383547-42.2013.8.09.0175
: 1210
: ACAO PENAL
: ARIANA KARLA FERREIRA BATISTA
SAUDE PUBLICA
: FERNANDO JOSE GONCALVES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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