Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DI REITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARI OS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 ( UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORA S SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPL INAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FE

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 A DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQU ADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPET ENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENS

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 AS ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QU AL REFERIDA CIRCUNSTANCIA PERMANECERA NEUTRA. OS MOTIVOS E CONSEQ UENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. OS MOTIVOS, CI RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO OS PROPRIOS DO TIPO PEN AL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 UZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 15 5, 2, DO CODIGO PENAL, REDUZO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), T OTALIZANDO A SANCAO CORPOREA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES D E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRA S CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MUL

Seção II ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 ADO E PRIMARIO. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SERA CONSIDE RADA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E C ONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEGUR ANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PA RA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PE