TJGO 08/08/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
AS ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
POSSIBILITEM A ANALISE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QU
AL REFERIDA CIRCUNSTANCIA PERMANECERA NEUTRA. OS MOTIVOS E CONSEQ
UENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. OS MOTIVOS, CI
RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO OS PROPRIOS DO TIPO PEN
AL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA DA PENA. O COMPORTAMEN
TO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E,
POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO
DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM EM 03 (TR
ES) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PAT
AMAR, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE
MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANAL
ISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (COMERCIANTE), FIXO A P
ENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL MANTENHO INALTERADA,
EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. EM R
ELACAO AO ACUSADO ITAMAR TAVARES DOS SANTOS CONSIDERO NORMAL A CU
LPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAME
NTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINI
R O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE
DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 448/450, O ACUSADO
E TECNICAMENTE PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO TAMBEM
NAO SERA VALORADA EM FACE DO REU, EM FUNCAO DA ORIENTACAO EMANADA
DA SUMULA 444 DO STJ. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORM
E RELATADO PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA. NAO H
A ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA PERSONALIDADE
DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDA CIRCUNSTANCIA PERMANECERA N
EUTRA. OS MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A ESPECI
E DELITIVA. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME S
AO OS PROPRIOS DO TIPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMET
RIA DA PENA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRAT
ICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA
PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PA
RA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LE
GAL, OU SEJA, EM EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINI
TIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POS
SAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSA
DO (COMERCIANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A
QUAL MANTENHO INALTERADA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QU
E POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AOS SENTENCIADOS
DEVERAO SER CUMPRIDAS NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E
DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS E DE OS SENTENCIADOS
LAZARO RODRIGUES DE MORAIS, LOURENCO JOSE DE BARROS E ITAMAR TAVA
RES DOS SANTOS SEREM PRIMARIOS, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ART
IGO 44, INCISO I, E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SE
JAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONSISTIRA
NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAR
EFA POR DIA DE CONDENACAO (03(TRES) ANOS), DURANTE 06 (SEIS) HORA
S SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPL
INAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS,
SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTID
OES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTACA
O PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) DO SALARIO-MINIMO,
VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, PARA CADA SENTENCIADO, EM FAVOR D
O PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR F
ORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGE
DORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2
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