Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I A III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS

Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 LIBERDADE APLICADAS AOS SENTENCIADOS LINDOMAR MOTA DA SILVA E RO GERIO BRAZ DA SILVA, QUAIS SEJAM, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PELOS DELITOS DE APROPRIACAO INDEBITA E 02(DOIS) ANO S DE RECLUSAO PELOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO PUBLICO, TOTALIZO A SANCAO PENAL IMPOSTA EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPO

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CIPRIANO MARCEL INO DA SILVA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. COM F UNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU A

Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 R O ILICITO PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENA CAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. AS OU TRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, C ONFORME ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM

Seção II ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNST ANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PEN AL EM COMENTO E, POR ESSA RAZAO, NAO PREJUDICARAO O REU. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 GAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR EM FACE DA AUSENCIA D E OUTRAS CAUSA QUE POSSAM ALTERA-LA. B) QUANTO AO REU ROGERIO BRA Z DA SILVA CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NA O VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA D O QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFI