TJGO 07/05/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVAS DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM
VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO
44, INCISOS I A III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIM
EIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRI
GACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM)
HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM
INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENA
L, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123,
DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CU
MPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OBRI
GACAO DE O ACUSADO DOAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A 04 (QUATRO) SA
LARIOS MINIMOS (A RENDA DO ACUSADO E DE CERCA DE R$40.000,00), EM
FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS ALTERNATIVAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S)
POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CO
RREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGEN
CIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA
PELA 1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO
(S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADM
ONITORIA A SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE
SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO C
ODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE
NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS
O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL
NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTI
VO PELO QUAL, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P
REVENTIVA, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CODIGO DE PROCESSO PENAL)
. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA
SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JUL
GADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO O ACUS
ADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS:
OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIO
DO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIAD
O A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMEN
TE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRI
MINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE
CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO
SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POL
ICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS,
PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA(M) INS
CRITO(S) O(S) CONDENADO(S) OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLI
TICOS DO(S) SENTENCIADO(S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III,
DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E;
4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMEN
TO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMP
ETENTES. ENCAMINHEM-SE A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDAS A
O COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEG
URANCA PUBLICA, SENAO, AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO D
O ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), E RE
STITUA AO SENTENCIANTE O REGISTRO DE ARMA DE FOGO ORIGINAL, GRAMP
EADO NA CAPA, CERTIFICANDO A DEVOLUCAO NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE, RE
GISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PI
RES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1011 de 1121