Poder Executivo ● 16/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 70 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 14 de abril de 2016. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado MILTON COELHO DA SILVA NETO ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MO