Poder Executivo ● 17/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de fevereiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 083 - CPP/PM, DE 15FEV2021. EMENTA: ANULA PROMOÇÃO DE PRAÇA. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 JUN 1994, c/c a Súmula nº 343 e 473 do Supremo Tribunal Federal, visto o artigo 53 e 54 da Lei nº 11.781, de 06 JUN 2000, aliado a Nota Técnica 5/DEAJA (10741647) e a Nota Técnica