Poder Executivo ● 20/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 73 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo §5º A emissão do certificado de que trata o caput deste artigo é indispensável para a apresentação de proposta nos processos de chamamento público com entidades privadas sem fins econômicos. Art. 12. O prazo de validade do CERT corresponderá ao menor prazo de validade dos documentos registrados e analisados no sistema de informática, cabendo ao interessado cadastrado providenciar sua substituição, de