Poder Executivo ● 13/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLUÇÃO Nº 461 DE 26/11/2018 O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, em 185ª Assembleia Ordinária do CEAS, realizada no dia 26 de novembro de 2018, RESOLVE: 1) Aprovar Termo de Aceite para cofinanciamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto para os CREAS Municipais, pela lógica dos CREAS Regionais; 2)