DOEPE 13/12/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 230
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RESOLUÇÃO Nº 461 DE 26/11/2018
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de
2006, em 185ª Assembleia Ordinária do CEAS, realizada no dia 26 de novembro de 2018,
RESOLVE:
1) Aprovar Termo de Aceite para cofinanciamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto para os CREAS Municipais, pela lógica dos
CREAS Regionais;
2) Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
3) Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 26 de novembro de 2018.
Maria de Lourdes de Andrade Viana Vinokur
Presidente do Conselho Estadual de
Assistência Social de Pernambuco - CEAS
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 12 DE 12 DE 2018.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO no uso
de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE nº 1495 de 01.03.11, RESOLVE:
Nº 5434 - Designar Gleibson Cavalcanti dos Santos, Prof., LPE, II, A, mat. 249.480-9, para a função de Chefe de Secretaria da EREM
Prof. Cândido Duarte, Recife, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, com 200 h/a mensais,
conforme Decreto nº 34.607, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 03.12.2018.
Nº 5435 - Remover TARCIANA MARIA DE SOUZA LEITE, Prof., LP, I, A, mat. 378.996-9, para a Esc. São Miguel, C. Amarela, GRE R
Norte, com 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 17.05.18. 05096373/18.
Nº 5436 - Localizar MARIA DAS GRACAS RAMALHO MORAES, Prof. LPE, III, D, mat. 177.327-5, Readaptado Definitivo, na Esc. Santa
Cruz, Sta. Cruz da Baixa Verde, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, em Atividades Pedagógicas, a partir de 14.02.18. SIGEPE:
05050934/18.
Nº 5437 - Remover Gleibson Cavalcanti dos Santos, Prof., LPE, II, A, mat. 249.480-9, para a EREM Prof. Cândido Duarte, Recife, GRE
Recife Norte, com 200 h/a mensais, a partir 03.12.2018.
PORTARIA SE N.º 5433 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, Decreto 37.814
de 27/01/2012 regulamenta a Lei: Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1- ESPÉCIE:
CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (6) Seis . 3. VIGÊNCIA: conforme período do contrato:
Nº
CONTRATO
NOME
FUNÇÃO
MT00530/18
ARLUCIA GOMES
SARAIVA
COORDENADOR DE
INTEGRAÇÃO ESCOLA EMPRESA
05/12/2018
MT00526/18
CLECIO SOUTO DA
SILVA
COORDENADOR DE CURSO
TÉCNICO - ELETROTÉCNICA PRESENCIAL
MT00527/18
DANILO ALFREDO
ALVES DA SILVA
MT00528/18
VIGÊNCIA
MUNICÍPIO
PROJETO
05/12/2019
RECIFE
MEDIOTEC
30/11/2018
30/11/2019
GOIANA
MEDIOTEC
COORDENADOR DE CURSO
TÉCNICO - ADMINISTRAÇÃO PRESENCIAL
30/11/2018
30/11/2019
CARNAIBA
MEDIOTEC
JÉSSIKA DA SILVA
RUFINO
COORDENADOR DE CURSO
TÉCNICO - NUTRIÇÃO E
DIETÉTICA - PRESENCIAL
30/11/2018
30/11/2019
LAJEDO
MEDIOTEC
MT00525/18
ORLANDO
DONIZETTI DE
ALMEIDA
COORDENADOR DE
INTEGRAÇÃO ESCOLA EMPRESA
30/11/2018
30/11/2019
GOIANA
MEDIOTEC
MT00529/18
RUAN JOSÉ
GALVAO
COORDENADOR DE CURSO
TÉCNICO - REDES DE
COMPUTADORES - PRESENCIAL
03/12/2018
03/12/2019
JABOATÃO
DOS
GUARARAPES
MEDIOTEC
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
EDITAL DBF Nº 175/2018
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 435/2018, resolve credenciar o contribuinte
METHA TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI, inscrito no CACEPE sob o nº
0796336-09, processo Nº 2018.000010424768-59, tendo como termo inicial 13.12.2018 e, como termo final, 12.12.2019. Os efeitos deste
edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 12 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 12.12.2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº058/2018(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.000005496350-70.
TATE 00.323/18-7. AUTUADA: AMBEV S.A. CACEPE: 0538409-50. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/
PE Nº 19.353 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº149/2018(08). EMENTA:
ICMS. PRODEPE. RETIFICAÇÃO DA ESCRITA FISCAL COM A INCLUSÃO DE NOVAS OPERAÇÕES APÓS EXPIRADO O PRAZO
PARA PAGAMENTO. IMPEDIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ICMS DEVIDO A QUALQUER TÍTULO NO PRAZO
LEGAL. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR NO
PERÍODO FISCAL EM QUE O MONTANTE RELATIVO À TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NÃO FOI INTEGRALMENTE
RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO INTEGRAL DO INCENTIVO NA COMPETÊNCIA EM
QUE VERIFICADA A IRREGULARIDADE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NOS FATOS NARRADOS.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A mera alegação de que o auto de infração carece de clareza e
precisão na narrativa não acarreta, por si só, a sua nulidade, pois, demonstrado pelo contribuinte a inteira compreensão do teor da
autuação através de sua peça defensória, não se caracteriza o cerceamento do seu direito de defesa. 2. Constitui o PRODEPE espécie
de ação indutora do Estado em que se busca estimular atividades de interesse social ou econômico com a redução da carga tributária,
atuando-se no sentido de criar condições mais benéficas para que o agente econômico, por sua própria vontade, desenvolva aquela
atividade de interesse coletivo. 3. Ao passo que não é compulsória a adesão do contribuinte, manifestando sua vontade, estará sujeito a
regime jurídico especial e que lhe impõe condições e requisitos diferenciados para o gozo do incentivo. 4. Insere-se no rol dos requisitos
para fruição do benefício fiscal em comento o dever de, além do cumprimento de outras obrigações, efetuar o recolhimento integral
do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais, a cada período fiscal. 5. O pagamento integral do ICMS é condição para usufruir
da sistemática mais benéfica de crédito presumido e, não sendo essa verificada, não faz jus o contribuinte à utilização do incentivo no
período fiscal em que houver inadimplemento, ainda que parcial, uma vez que o preenchimento de todos os requisitos para usufruir o
incentivo está contido no antecedente da norma, não cabendo falar na consequência – a redução do saldo devedor – se não forem
Recife, 13 de dezembro de 2018
verificados os pressupostos fáticos que autorizam a incidência da norma jurídica. 6. O impedimento não possui natureza sancionatória,
tratando-se de verdadeira condição estabelecida na legislação para fruição do benefício e que deve ser verificada a cada período de
apuração, motivo pelo qual é inaplicável a figura da denúncia espontânea para afastá-lo. 7. Descartada, também, a hipótese a aplicação
da norma contida no art. 16, § 2º, II, “a”, da Lei nº 11.675/99, porque, a partir de 1º de janeiro de 2014, o pagamento espontâneo e com os
demais consectários legais somente exclui o impedimento relativo aos períodos subsequentes. 8. Não estando presentes as condições
para utilização do PRODEPE e, sendo o ICMS tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação, é inapropriado se falar
na retroação de efeitos em relação às parcelas quitadas, pois sequer houve a incidência da norma que determina a redução do saldo
devedor, bem como inexistiu homologação do pagamento realizado. 9. No caso em tela, o contribuinte, após o prazo para pagamento,
realizou diversas retificações de sua escrita em relação a janeiro e março de 2014 com a inclusão de novas operações, motivo pelo qual
se concluiu que não houve o recolhimento integral do ICMS devido e foi corretamente aplicada a norma de impedimento em relação ao
referido período fiscal. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso ordinário para fixar como devido o imposto lançado no valor original de R$ 33.161.832,65, montante que
deve ser acrescido dos consectários legais com exclusão da multa. (dj. 28.11.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº054/2018(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000273759731. TATE 00.938/14-9. AUTUADA: LOCALIZA RENT A CAR S/A. CNPJ/MF: 16.670. ADVOGADO: CARLOS HERMANO CARDOSO
JÚNIOR, OAB/PE Nº 11.205. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº150/2018(08).
EMENTA: ICMS. VENDA DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS. DECADÊNCIA. OPERAÇÕES NÃO DECLARADAS. TERMO INICIAL.
ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VENDAS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO INSCRITO
NO CACEPE. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO COMERCIAL PELA HABITUALIDADE E PELO VOLUME DAS OPERAÇÕES.
INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO CONFAZ ICMS Nº 64/2006. 1. Nos termos do enunciado nº 555 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, nos casos em que o tributo é sujeito à sistemática de lançamento por homologação e não há a declaração das operações
lançadas, a contagem do prazo decadencial é realizada na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 2. No caso em tela,
o lançamento foi realizado em 2014 e teve como objeto operações realizadas em 2009, motivo pelo qual foi rejeitada a decadência.
3. Restou comprovado pelos documentos acostados aos autos que a recorrente exerce atividade de venda de veículos usados com
habitualidade e volume que caracterizam intuito comercial, enquadrando-se, portanto, no conceito de contribuinte previsto no art. 3º da
Lei nº 11.408, não podendo ser classificada a comercialização de automóveis usados como mera venda de bens que outrora integraram
o ativo imobilizado da locadora de veículos. 4. Inaplicabilidade do Convênio ICMS nº 64/2006 ao caso da autuada por não atender aos
requisitos previstos naquela norma. Precedentes do Tribunal Pleno. ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário para fixar como devido o imposto lançado no valor original de R$ 3.503.932,44, montante que deve ser acrescido da
multa de 90% (art. 10 VI, “d”, da Lei nº 11.514/97 e dos demais consectários legais. (dj. 28.11.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº111/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2017.00000351605937. TATE 00.094/18-8. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADO:
FELIPE VALENTIM DA SILVA, OAB/PE Nº 31.671 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº151/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO
FISCAL, RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO (POSTES, CRUZETAS, MÃOSFRANCESAS, CINTAS E OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA), LANÇADOS NO CIAP E APROPRIADOS À RAZÃO DE 1/48
AVOS POR MÊS, POR NÃO TER DISCERNIDO ENTRE BENS QUE COMPÕEM A REDE ELÉTRICA E AFINS, DAQUELES QUE SÃO
ESTRITAMENTE DESTINADOS A SUA INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E QUE NÃO ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS
A SUA ATIVIDADE-FIM (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA), MAS TÃO SOMENTE COMPÕEM SEU ESTABELECIMENTO.
3. A PEÇA RECURSAL SUSTENTOU QUE “DÚVIDA NÃO HÁ A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DO ICMS
QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A COMPOSIÇÃO DO ATIVO PERMANENTE (…) É CONDIÇÃO SINE QUA NON QUE TAIS
MERCADORIAS DIGAM RESPEITO DIRETAMENTE, ÀS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE (…) VALE SALIENTAR
QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO APRESENTA CONCEITUAÇÃO A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO SEMÂNTICA DO TERMO
‘ATIVO PERMANENTE’, IMPONDO-SE, POR APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), A SUA BUSCA
NOS TEXTOS LEGAIS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO (…) ORA, É BASILAR QUE, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONCESSIONÁRIA PRECISA ADQUIRIR BENS PARA A PASSAGEM DE ENERGIA DE
UM LUGAR PARA OUTRO.” 4. AS ALEGAÇÕES CONTRA O EXPURGO DO CRÉDITO FISCAL EXIGIDO NO AI E CONFIRMADO
PELA DECISÃO ATACADA, COMO POR IGUAL A CONTESTAÇÃO SOBRE A PRETENDIDA POSSIBILIDADE DE CREDITAÇÃO
DO ICMS, SÃO MATÉRIAS NITIDAMENTE DE MÉRITO, NÃO HAVENDO NENHUMA SINALIZAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA PARA
JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, NEM DO AI, NEM DO ACÓRDÃO ORA FUSTIGADO. ALIÁS, DIGA-SE TAMBÉM QUE
AS SINALIZAÇÕES RECURSAIS DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA LEI NR. 6.404/1976 DAS SOCIEDADES POR AÇÕES,
SÃO QUESTÕES TAMBÉM DE MÉRITO E COMO TAIS FORAM APRECIADAS. 5. ENTÃO, NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL,
TEM-SE QUE A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, SINALIZADA NO RO EM FOCO, À LUZ DA LEI NR. 6.404/76, EM ESPECIAL O
TRATAMENTO HISTÓRICO DADO NA FORMAÇÃO DOS GRUPOS COMPONENTES DOS BENS DO ATIVO, EM ESPECIAL DOS
BENS DO IMOBILIZADO, ENTENDE-SE QUE ESTES, QUANDO CORPÓREOS, AINDA QUE DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA
COMPANHIA NO EXERCÍCIO DAS SUAS FINALIDADES OPERACIONAIS, SOZINHOS, INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPOS DA
MESMA NATUREZA E FINALIDADES, MESMO COMO PATRIMÔNIO FÍSICO, QUANDO DE SUAS AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES
OU IMPLANTAÇÕES, NEM SEMPRE, GENERICAMENTE, JUSTIFICAM O CRÉDITO DO ICMS EM FACE DO TRATAMENTO
CONTÁBIL, MESMO PARA CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO IMOBILIZADO. 6. “OS BENS TORRES E POSTES (EMPREGADOS NAS
LINHAS DE TRANSMISSÃO) E ACESSÓRIOS: CRUZETAS, MÃOS FRANCESAS, CINTAS, VIGAS DE CONCRETO, CRUZETAS DE
CONCRETO ARMADO, E OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO ENSEJAM APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, JÁ QUE SÃO BENS ALHEIOS À ATIVIDADE
DO ESTABELECIMENTO. TAIS BENS SÃO ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTABELECIMENTO, TAIS
COMO REFORMAS, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SUAS REDES (…) OS BENS EM QUESTÃO SÃO INCORPORADOS AO
SOLO, POR CESSÃO FÍSICA. FAZEM PARTE DA ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS
NÃO SÃO INCORPORADOS AO PROCESSO PRODUTIVO”. 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA
o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e no mérito negar provimento ao RO em tela, para manter
os termos do recorrido Acórdão 4a TJ Nr, 111/2018(02), determinando-se a inscrição na Dívida Ativa o crédito tributário legalmente
constituído, o qual deverá ser atualizado na data do seu respectivo pagamento. R.P.I.C. (dj. 05.12.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº113/2018(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2016.00000659025931. TATE 00.266/17-5. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº152/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO
FISCAL, RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO (POSTES, CRUZETAS, MÃOSFRANCESAS, CINTAS E OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA), LANÇADOS NO CIAP E APROPRIADOS À RAZÃO DE 1/48
AVOS POR MÊS, POR NÃO TER DISCERNIDO ENTRE BENS QUE COMPÕEM A REDE ELÉTRICA E AFINS, DAQUELES QUE SÃO
ESTRITAMENTE DESTINADOS A SUA INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E QUE NÃO ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS
A SUA ATIVIDADE-FIM (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA), MAS TÃO SOMENTE COMPÕEM SEU ESTABELECIMENTO.
3. A PEÇA RECURSAL SUSTENTOU QUE “DÚVIDA NÃO HÁ A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DO ICMS
QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A COMPOSIÇÃO DO ATIVO PERMANENTE (…) É CONDIÇÃO SINE QUA NON QUE TAIS
MERCADORIAS DIGAM RESPEITO DIRETAMENTE, ÀS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE (…) VALE SALIENTAR
QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO APRESENTA CONCEITUAÇÃO A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO SEMÂNTICA DO TERMO
‘ATIVO PERMANENTE’, IMPONDO-SE, POR APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), A SUA BUSCA
NOS TEXTOS LEGAIS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO (…) ORA, É BASILAR QUE, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONCESSIONÁRIA PRECISA ADQUIRIR BENS PARA A PASSAGEM DE ENERGIA DE
UM LUGAR PARA OUTRO.” 4. AS ALEGAÇÕES CONTRA O EXPURGO DO CRÉDITO FISCAL EXIGIDO NO AI E CONFIRMADO
PELA DECISÃO ATACADA, COMO POR IGUAL A CONTESTAÇÃO SOBRE A PRETENDIDA POSSIBILIDADE DE CREDITAÇÃO
DO ICMS, SÃO MATÉRIAS NITIDAMENTE DE MÉRITO, NÃO HAVENDO NENHUMA SINALIZAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA PARA
JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, NEM DO AI, NEM DO ACÓRDÃO ORA FUSTIGADO. ALIÁS, DIGA-SE TAMBÉM QUE
AS SINALIZAÇÕES RECURSAIS DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA LEI NR. 6.404/1976 DAS SOCIEDADES POR AÇÕES,
SÃO QUESTÕES TAMBÉM DE MÉRITO E COMO TAIS FORAM APRECIADAS. 5. ENTÃO, NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL,
TEM-SE QUE A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, SINALIZADA NO RO EM FOCO, À LUZ DA LEI NR. 6.404/76, EM ESPECIAL O
TRATAMENTO HISTÓRICO DADO NA FORMAÇÃO DOS GRUPOS COMPONENTES DOS BENS DO ATIVO, EM ESPECIAL DOS
BENS DO IMOBILIZADO, ENTENDE-SE QUE ESTES, QUANDO CORPÓREOS, AINDA QUE DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA
COMPANHIA NO EXERCÍCIO DAS SUAS FINALIDADES OPERACIONAIS, SOZINHOS, INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPOS DA
MESMA NATUREZA E FINALIDADES, MESMO COMO PATRIMÔNIO FÍSICO, QUANDO DE SUAS AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES
OU IMPLANTAÇÕES, NEM SEMPRE, GENERICAMENTE, JUSTIFICAM O CRÉDITO DO ICMS EM FACE DO TRATAMENTO
CONTÁBIL, MESMO PARA CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO IMOBILIZADO. 6. “OS BENS TORRES E POSTES (EMPREGADOS NAS
LINHAS DE TRANSMISSÃO) E ACESSÓRIOS: CRUZETAS, MÃOS FRANCESAS, CINTAS, VIGAS DE CONCRETO, CRUZETAS DE
CONCRETO ARMADO, E OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO ENSEJAM APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, JÁ QUE SÃO BENS ALHEIOS À ATIVIDADE
DO ESTABELECIMENTO. TAIS BENS SÃO ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTABELECIMENTO, TAIS
COMO REFORMAS, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SUAS REDES (…) OS BENS EM QUESTÃO SÃO INCORPORADOS AO
SOLO, POR CESSÃO FÍSICA. FAZEM PARTE DA ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO
SÃO INCORPORADOS AO PROCESSO PRODUTIVO”. 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando
ainda que não há mudança do critério jurídico e nem prática reiterada pela SEFAZ/PE que permitam elidir a denúncia, ACORDA o
Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e no mérito negar provimento ao RO em tela, para manter
os termos do recorrido Acórdão 4a TJ Nr, 113/2018(12), determinando-se a inscrição na Dívida Ativa o crédito tributário legalmente
constituído, o qual deverá ser atualizado na data do seu respectivo pagamento. R.P.I.C. (dj. 05.12.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0055/2013(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.00000300520316. TATE 00.204/13-7. AUTUADA: DELLAROMA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0305161-70. ADVOGADOS:
REGINALDO JOSÉ DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 9.840 E ADRIANA CRISTINA ARRUDA DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 24.332.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº153/2018(13). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO
DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS NO SEF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS
COMPROVADOS. DESCONSIDERAÇÃO DE ARQUIVOS NÃO HABILITADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Auto de
Infração é válido, pois a denúncia foi compreendida, os fatos denunciados estão comprovados, as notas fiscais não escrituradas estão
relacionadas e identificadas pelas respectivas chaves de acesso numa planilha e a defesa deve ser exercida à luz dos fatos narrados,
independentemente da capitulação legal, nos termos do §3º do art. 28 da Lei do PAT. 2. Não há nulidades no acórdão, que apenas
desconsiderou os arquivos SEF enviados com atraso e, por isso, inabilitados. 3. É fato incontroverso que os arquivos SEF foram gerados