Poder Executivo ● 27/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 214-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900000067.000264/2019-05 (Doc. nº 2401162), publicada no BIS nº 28/2019, de 12/07/2019 (Doc. nº