Poder Executivo ● 10/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 69 - 5 Art. 5º - O PRORURAL, com a retromencionada Autorização que lhe será dada pela OPF, para proceder as aquisições e contratações, procederá de acordo com legislação pátria concernente podendo adotar as disposições da Lei Geral de Licitações nº 8.666/93(ou a que vier lhe substituir/alterar) e/ou da Lei do Pregão nº 10.520/2002, conforme o caso. Nº 1557 - Remover e