Poder Executivo ● 02/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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Poder Executivo ● 04/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de junho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo X - Estabelecimento de cardápios adaptados às potencialidades regionais, bem como às safras agrícolas, junto aos órgãos da Administração Pública Estadual que executam serviços de alimentação; e XI - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite; CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Art. 6º As aquisições de alimentos da agricultura familiar serão realizadas mediante a