Caderno único ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1041ª · São Paulo, sexta-feira, 11 de maio de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (obs.: lapso temporal este - cinco anos - que, a nosso ver, abarca tanto a prescrição da pretensão punitiva, quanto a prescrição da pretensão executória). XXVI. E, com efeito, ao se cot