Seção I ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1553 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014 ou de segunda categoria -, desde que existam vagas remanescentes. 2. É ilegal a previsão editalícia que exige experiência mínima de 6 (seis) meses no serviço militar, como condição para a participação dos Impetrantes no certame e, por conseguinte, as suas exclusões do respectivo curso de formação, se eles, na oportunidade devida, apresentaram o Certi

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. CARÊNCIA DE AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. [...] 2. Não há de se falar em carência de ação, por falta de interesse de agir, porquanto há necessidade e utilidade da tutela juris

Seção II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 REQUERIDO : RUKAR COM E LOCACAO DE VEICULOS LTDA NORTON DOMINGUES MANFRE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DENUNCIADO A LID : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV REQTE : 31950 GO - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE 17989 GO - VIVIANE NEVES ROCHA ADV REQDO : 13723 GO - SANDRA MARCELINO DA SILVA 13565 GO - SIMONE RODRIGUES QUEIROZ ADV DENUNCIADO A : 13565 GO - SIMO

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 CUIDAM OS AUTOS DE ACAO DECLARATORIA E CAUTELAR INOMINADA EM QUE OBJETIVA A AUTORA VER DECLARADO SEU DIREITO A MATRICULA EM CURSO OFERECIDO POR INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR, SEM TER CONCLUIDO A INDA O ENSINO MEDIO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, A LUZ DA TEO RIA DA ASSERCAO, E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RESSALTO QUE FOI OBS ERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL, TRA

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1201 Representante(s): OAB 9720 - MARIA STELA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 9665 - BRUNO BRASIL DE CARVALHO (ADVOGADO) MICHEL FERRO E SILVA (ADVOGADO) MARIA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO (ADVOGADO) REU:LUIS CLAUDIO CARVALHO MONTEIRO Representante(s): LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA (DEFENSOR) . Processo n?: 001860603.2008.8.14.0301 Nada mais requerido, determino o arquivamento dos autos. Bel?m (PA), 08 de mar?o de

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1209 a compet?ncia, sendo ent?o o feito redistribu?do para esta Vara em 22/09/2010. ?????????Instado a se manifestar, o autor o fez em fl. 221, e agravou da decis?o que negou-lhe o benef?cio da justi?a gratuita concedida posteriormente em fls. 787/788. ?????????As partes se manifestaram, COMBITRANS em fls. 483/484, e o autor em fls. 485, pedindo que o Basa apresentasse informa??es sobre o projeto. Cumprida

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 529 assist?ncia judici?ria, cita??o do r?u e invers?o do ?nus a prova; ?????????b) Proced?ncia dos pedidos de modifica??o das cl?usulas abusivas, referentes ? aplica??o de juros remunerat?rios capitalizados e encargos morat?rios abusivos, retirada da cobran?a de tarifa de cadastro, que seja cobrado juros morat?rios no m?ximo de 1% ao m?s. A consequente condena??o do requerido ao pagamento, em dobro, dos valor