Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2591 1516 CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 11.064, DE 2002, NO ÂMBITO REMUNERATÓRIO, SÃO DEVIDOS, ALÉM DO SALÁRIO PELOS DIAS TRABALHADOS, APENAS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ADMITE-SE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SE