TJSP 08/06/2018 - Pág. 1516 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2591
1516
CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 11.064, DE 2002, NO ÂMBITO REMUNERATÓRIO, SÃO DEVIDOS, ALÉM
DO SALÁRIO PELOS DIAS TRABALHADOS, APENAS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS, COM O RESPECTIVO
ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ADMITE-SE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO
CONTRATANTE E DOS CONTRATADOS” . SENTENÇA QUE ALBERGA A QUESTÃO DE ACORDO COM O PRECEDENTE DE
NATUREZA OBRIGATÓRIA. CÁLCULO DOS JUROS DE ACORDO COM A SOLUÇÃO DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, COM
ESSA RESSALVA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS”. - Advs: Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Marco
Dopp Arle (OAB: 373028/SP)
Nº 1011445-18.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mundial Comercio de Livros
Birigui Ltda - Recorrida: Maurizia Pereira da Silva - Magistrado(a) Antonio César Hildebrand e Silva - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - “CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL
ANALISANDO PEDIDO DE DEPÓSITO DE MÍDIA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO QUE COMPETE À PARTE
JUNTAR, INDEPENDENTEMENTE DE DELIBERAÇÃO NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 § 5º
DA LEI Nº 11.419/06”.”DÉBITO INEXISTENTE – CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. REMESSA DE PRODUTOS A RESIDÊNCIA
DO CONSUMIDOR, COM POSTERIOR COBRANÇA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA ADESÃO. MERA AMOSTRA QUE
NÃO AUTORIZA O PLEITO RECONVENCIONAL TAMPOUCO LEGITIMA A NEGATIVAÇÃO. “DANO MORAL – EXISTÊNCIA DE
OUTRAS NEGATIVAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. RECURSO PROVIDO
EM PARTE. - Advs: Gustavo Henrique Stábile. (OAB: 251594/SP) - Giovane Valesca de Goes (OAB: 288748/SP) - Silvia Helena
Pires (OAB: 353758/SP)
Nº 1012398-79.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Fabiana Gonçalves Silva
- Recorrida: Margarida Andreole Camargo - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. GARANTIA EM FAVOR DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA.A CAUÇÃO CONSISTE EM
MODALIDADE DE GARANTIA LEGAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NÃO CARACTERIZANDO CONTRATO
ACESSÓRIO. É PRESTADA EM FAVOR DO LOCADOR, DIRETAMENTE OU EM FAVOR DE REPRESENTANTE SEU. SENDO
ELE SEMPRE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAL RUBRICA. RECURSO PROVIDO PARA
AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 1º,
I). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.LOCATÁRIA QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO NO INÍCIO DA
RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A DESOCUPAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA
NEM A EXISTÊNCIA DA GARANTIA. QUESTÃO INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PENDÊNCIAS
ENTRE LOCADORA E IMOBILIÁRIA QUE LHE PRESTOU SERVIÇOS NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO
PLEITEADO. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE. DISCUSSÕES ENTRE AS PARTES RELATIVAS A DANOS NO IMÓVEL
QUE DEVE SER APURADA EM SEDE PRÓPRIA. - Advs: Emerson Daniel Ouro (OAB: 274042/SP)
Nº 1012858-66.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Avcap Spe Empreendimentos
Imobiliários Ltda. - Recorrente: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. - Recorrido: Rogério Henrique Mantz e outro Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:CONSUMIDOR COMPRA E
VENDA - PRÉDIO DE APARTAMENTOS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE
AS PARTES RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICÁVEIS TODOS OS DISPOSITIVOS DO CDC RÉS PESSOAS JURÍDICAS
DO RAMO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - INTERESSES FINANCEIROS VISANDO
MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS - PRETENSÃO EXAMINADA SOB O PRISMA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO
DA SOLIDARIEDADE (ART. 25, §1º) - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA HAVIDA POR VÁLIDA - UNIDADE ENTREGUE FORA
DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO - RETARDAMENTO DA ENTREGA CONFIGURADO - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
– FURTO NO CANTEIRO DE OBRAS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL
CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB:
254914/SP) - Andre Luiz Biassi Graboswsqui (OAB: 313250/SP) - Felipe Slikta Padilha (OAB: 374966/SP)
Nº 1013169-57.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Banco Itaú Unibanco S/A
- Recorrido: Lourenço & Selegato Variedades Ltda - Magistrado(a) Wander Benassi Junior - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS “TAC” E “TEC”.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL
DO FEITO.REPETIÇÃO. CADASTRO PRÉVIO DO CONSUMIDOR NA INSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO GENÉRICO.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/
SP) - Cesar Henrique Castellar (OAB: 202791/SP)
Nº 1013791-10.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Viapar - Rodovias Integradas
do Paraná SA - Recorrida: Eldren Piva - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO RESPONSABILIDADE
CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DESTA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO EM RODOVIA PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA
A CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTA CARACTERIZADA INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - Advs: Joao Everardo Resmer Vieira (OAB: 18084/PR) - Wesley Scarinci Baeninger (OAB:
333180/SP)
Nº 1013864-11.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Odebrecht Ambiental Limeira S.a. - Recorrido: Eric de Souza Medina - Magistrado(a) Antonio César Hildebrand e Silva - Negaram provimento ao
recurso, com observação, por V. U. - “CERCEAMENTO DE DEFESA – COMPLEXIDADE – QUESTÃO PERCEPTÍVEL PELA
PROVA COLIGIDA. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES PARA SE CHEGAR AO CONVENCIMENTO. PROVA PERICIAL
DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JECÍVEL PRESERVADA.”FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA –
PROVA DOS AUTOS QUE ESTÁ A DEMONSTRAR QUE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, O CONSUMO NORMALIZOUSE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM
OBSERVAÇÃO.” - Advs: Claudio Felippe Zalaf (OAB: 17672/SP) - Henrique Schmidt Zalaf (OAB: 197237/SP) - Felipe Schmidt
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º