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Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2130 400 As regras relativas ao balanço digital são tributárias, instituídas para fins de fiscalização dos tributos a serem recolhidos. Para fins de licitação, necessário observância da norma de regência. (Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Tocantins Processo administrativo n° 2011.0701.000114 - DOETO de 03/06/2011