Poder Executivo ● 25/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Governo do Estado Ano XCV • NÀ 158 - 5 Secretarias de Estado Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara ADMINISTRAÇ‹O DECRETO Nº 46.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2018. Secretária: Marília Raquel Simões Lins Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ICMS calculado por estimativa. O GOV