Seção II ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PENA APLICADO, BEM COMO O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO (ABERTO), E, AINDA, QUE AS SENTENCIADAS AGUARDARAM O JULGAMENTO EM LIBERDA DE E QUE NAO HA NOS AUTOS NENHUM INDICIO DE QUE PRETENDAM EMPREEN DER FUGA, PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DI SPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA D

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONS ISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAI S, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENA L, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CU M

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, Q UAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONS ISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAI S, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENA L, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIV AS DE LIBERDADE IMPOSTAS POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, Q UAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONS ISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAI S, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP