TJGO 06/08/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIV
AS DE LIBERDADE IMPOSTAS POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, Q
UAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONS
ISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA
DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAI
S, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENA
L, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123,
DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CU
MPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NO PAGAMENT
O AS VITIMAS DOS SEGUINTES VALORES: PARA CLEUDES ALVES DA SILVA,
REINALDO ALVES DE OLIVEIRA E REINAN APARECIDO DE OLIVEIRA, VEZ QU
E ADQUIRIRAM DOIS LOTES, O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
, PARA CADA, E PARA MARIA APARECIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA, QUE CO
MPROU SO UM LOTE, O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). O
S VALORES DEVERAO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E
DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, POR SER MAIS BENEFICO, A PARTIR
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (PORQUE OS FATOS OCORRERAM EM DATAS VA
RIADAS). EDNA DE JESUS CARVALHO MAGALHAES DISSE QUE NEGOCIOU COM
AS ACUSADAS E JA RECEBEU SUA COTA-PARTE, E SILENE ARAUJO ARAGAO J
ARDIM FALOU QUE CELEBROU ACORDO EM JUIZO COM AS IMPUTADAS E ESTA
AGUARDANDO RECEBIMENTO. O PAGAMENTO DA INDENIZACAO POR DANOS MATE
RIAIS RESCINDIRA OS NEGOCIOS REALIZADOS PELAS VITIMAS COM AS ASSO
CIACOES, E OS VALORES PAGOS SERAO DEDUZIDOS DE EVENTUAL REPARACAO
DE DANOS. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANAL
ISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERA
NDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUIDAS POR R
ESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO
DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE AS
ACUSADAS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011,
QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR,
A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO
PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO O QUANTUM DE
PENA APLICADO, BEM COMO O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO (ABERTO),
E, AINDA, QUE AS SENTENCIADAS AGUARDARAM O JULGAMENTO EM LIBERDA
DE E QUE NAO HA NOS AUTOS NENHUM INDICIO DE QUE PRETENDAM EMPREEN
DER FUGA, PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DI
SPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER PAG
A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULG
ADO DESTA SENTENCA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENO AS SENTENCIADAS A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ATE MESMO PORQUE NAO HOUVE PE
DIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUI
TA. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA COND
ENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS D
AS CONDENADAS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMEN
TO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACA
O DOS DANOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, CONDENO AS SENTENCIADAS SIMONE INOCENCIO TEIXEIRA E
THAYSI COSTA CHAVES XAVIER, DE FORMA SOLIDARIA, A REPARAREM OS D
ANOS EXPERIMENTADOS PELAS VITIMAS, CONFORME ESTABELECIDO NO ITEM
DA SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS (...) PRESTACAO PECUNIARIA. RESSALTO, NO ENTANTO, QU
E, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A ELEVACAO DA RE
PARACAO POR DANOS MATERIAIS FIXADA E, AINDA, COMPENSACAO MORAL PE
LOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCI
AS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA,
FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATU
ALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AS REFERIDAS SENTENCIADAS; 2) C
OMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRA
VES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO
REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3
) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITAS AS CONDENAD
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