Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 766 PRESENTE PROCESSO - Primeiramente, cumpre estatuir que é no curso do processo, sob pena de violarem as diretrizes do tempus incontroverso nos autos que o contrato de trabalho objeto da regit actum (arts. 1.046, caput e §1º, do CPC/15, e 91 e 915 da presente pendenga judicial se desenvolveu, na sua integralidade, CLT), do direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da Carta M

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 826 consagra a Teoria dos Atos Processuais (vide arts. 14 e 1.046 do requerente, senão veja-se. O caput do art. 98 do NCPC, dispõe que: CPC/15), a qual prevê que as novas normas de cunho "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com exclusivamente processual possuem eficácia prospectiva e insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas imed

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 677 13.467/17 no concernente às regras de direito exclusivamente deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, a processual. Pende definir, portanto, a situação das modificações comprovação da insuficiência de recursos no tocante à pessoa operadas através das chamadas normas híbridas, isto é, aquelas natural se dá através de mera alegação, sendo desne

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 610 Vistos etc. de norma visivelmente híbrida, quando da entrada em vigor no RELATÓRIO: VITOR CESAR LINO AMORIM reclamou contra CPC/15, tendo se estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA, pleiteando os pedidos 7 o seguinte: "Somente nos recursos interpostos contra decisão constantes da inicial de ID 22f4f28. A Reclamada não se fez

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 FUNDAMENTOS - DIREITO 684 INTERTEMPORAL. novidades sobre honorários advocatícios do CPC/15 a prolação da APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 AO PRESENTE sentença, e que este parâmetro deveria ser também utilizado no PROCESSO - Primeiramente, cumpre estatuir que é incontroverso âmbito laboral. Tal conclusão, ao meu sentir, possuir vício evidente. nos autos

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 698 ratifica o entendimento acima espoado de que as novas normas de entre o ex-empregado e instituições de previdência privada, sendo caráter híbrido previstas na reforma trabalhista apenas devem se que na hipótese em apreço a complementação de aposentadoria aplicar aos processos ajuizados a partir da sua vigência. Destarte, perseguida seria devida diretamente

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 565 constitucional disposta no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, que temporal para a aplicação ou não das novidades sobre honorários vaticina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico advocatícios do CPC/15 a prolação da sentença, e que este perfeito e a coisa julgada", a qual também foi retratada no art. 6º da parâmetro deveria ser tamb

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 587 adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", a qual também novas regras sobre honorários advocatícios nas demandas foi retratada no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ajuizadas após a sua vigência, porquanto somente a partir deste Brasileiro. Já no que toca às alterações ocorridas no campo momento é que os autores de ações pa

Judiciário ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2532/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 678 inexistir tratamento legal expresso, entendo que deva prevalecer JUSTIÇA - Vestibularmente, cumpre estatuir que as disposições regra similar àquela que rege a aplicação no tempo das normas de contidas na CLT acerca da gratuidade da justiça são extremamente direito material, já que não razoável se pensar na criação de um lacunosas, de maneira que o tratamen

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 616 de norma híbrida, sendo que na oportunidade se atribuiu efeitos ex não gera danos morais, até porque a legislação juslaboral já prevê nunc às inovações realizadas, nos termos do art. 916 da CLT, o que as sanções a serem aplicadas na hipótese de inadimplência. Assim, ratifica o entendimento acima espoado de que as novas normas de seria necessária a compro