Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Fundamentação 588 base em regras que inexistiam no momento da prática do ato. SENTENÇA Entendimento em sentido contrário certamente violaria a boa-fé objetiva e a vedação à decisão surpresa, ambas garantidas no Vistos etc. CPC/15. Aliás, este entendimento foi sedimentado no STJ, ao tratar RELATÓRIO: CRISTINE LIMA DE JESUS reclamou contra de norma visivelmente h

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - RN COMERCIO VAREJISTA S.A 587 regras da Lei nº 13.467/17 que passaram a regular os efeitos da sucumbência, mormente no que diz respeito aos honorários advocatícios. E quanto a esta espécie de normas, em que pese PODER JUDICIÁRIO inexistir tratamento legal expresso, entendo que deva prevalecer JUSTIÇA DO TRABALHO regra similar àquela que rege a aplicação no tempo

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 795 advocatícios. E quanto a esta espécie de normas, em que pese inexistir tratamento legal expresso, entendo que deva prevalecer regra similar àquela que rege a aplicação no tempo das normas de Fundamentação direito material, já que não razoável se pensar na criação de um débito, proveniente de um fato pretérito (ajuizament

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2506/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região SENTENÇA 785 inexistir tratamento legal expresso, entendo que deva prevalecer regra similar àquela que rege a aplicação no tempo das normas de direito material, já que não razoável se pensar na criação de um Vistos etc. débito, proveniente de um fato pretérito (ajuizamento da ação), com base em regras que inexistiam no momento da prática do ato. Entendimento em

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 668 advocatícios. E quanto a esta espécie de normas, em que pese SENTENÇA inexistir tratamento legal expresso, entendo que deva prevalecer regra similar àquela que rege a aplicação no tempo das normas de Vistos etc. direito material, já que não razoável se pensar na criação de um RELATÓRIO: MARDISILVA GARCIA DE SOUZA ROCHA débito, proveniente de um fato pretér

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 Passo a decidir. FUNDAMENTOS 813 operadas pela Lei nº 13.467/17 mediante normas híbridas (aí se - DIREITO INTERTEMPORAL. destacando aquelas que regulam os honorários de sucumbência) APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 AO PRESENTE não podem ter o condão de surpreender prejudicialmente as partes PROCESSO - Primeiramente, cumpre estatuir que é incontroverso no c

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 583 momento é que os autores de ações passaram a ter ciência da caso em tela, não houve produção de prova em contrário e sequer possibilidade de honorários advocatícios pela sucumbência na foi realizada investigação de oficio pelo juiz. Por isso, reputo demanda. Inclusive, quando do advento da CLT, houve devidamente comprovada a situação de miserabilidade

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 888 material, já que não razoável se pensar na criação de um débito, (sob os enfoques da estabilidade e da previsibilidade). Esta posição, proveniente de um fato pretérito (ajuizamento da ação), com base inclusive, está disposta nos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº em regras que inexistiam no momento da prática do ato. Ora, a 41 do TST, que apr

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 615 débito, proveniente de um fato pretérito (ajuizamento da ação), com analisado também sob o prisma dos dispositivos legais do CPC/15, base em regras que inexistiam no momento da prática do ato. eis que tal diploma esmiúça com bastante lucidez o tema em voga. Entendimento em sentido contrário certamente violaria a boa-fé Assim, tem-se que para a concessão do b

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 721 que malgrado estejam na esfera do direito processual, produzem surpreender prejudicialmente as partes no curso do processo, sob reflexos diretos e imediatos no direito material das partes, criando pena de violarem as diretrizes do tempus regit actum (arts. 1.046, direitos e obrigações. Isso acontece, por exemplo, em relação às capute §1º, do CPC/15, e 91 e 915 d