Poder Executivo ● 26/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 96 - 5 DECRETO Nº 43.071, DE 25 DE MAIO DE 2016. TERMO O sujeito passivo acima identificado fica CIENTE de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A exclusão será registrada no Portal do Simples Nacional, após decisão transitada em julgado, nos term

Poder Executivo ● 23/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I – é expedido individualizadamente por CNPJ; II - é disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, em Are Virtual, Tributário, Gestão do Simples Nacional, Consultar Termos Emitidos; e III - refere-se apenas a pendências com a SEFAZ do Estado de Pernambuco, não abrangendo aquelas existentes nos demais entes da Federação. Parágrafo único. Edital de Indefer