DOEPE 26/05/2016 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de maio de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIII • NÀ 96 - 5
DECRETO Nº 43.071, DE 25 DE MAIO DE 2016.
TERMO
O sujeito passivo acima identificado fica CIENTE de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A exclusão será
registrada no Portal do Simples Nacional, após decisão transitada em julgado, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14.12.2006, por se enquadrar na(s) seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a sua permanência no referido Regime:
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Aloca as funções gratificadas que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alocadas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria Geral
do Estado, 2 (duas) Funções Gratificadas de Assessor de Relações Institucionais, símbolo FDA-4, criadas pela Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
DATA DO FATO MOTIVADOR
DATA DE EFEITO DA EXCLUSÃO
O sujeito passivo pode, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência, IMPUGNAR o presente Termo de Exclusão
no site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br - ARE Virtual.
O resultado da referida impugnação deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
RECEBI CÓPIA DESTE DOCUMENTO, TOMANDO CIÊNCIA
DO SEU INTEGRAL TEOR.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LOCAL E DATA
NOME
ASSINATURA
CPF
ENDEREÇO
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
TELEFONE
ASSINATURA E CARIMBO DO AFTE
ASSINATURA E CARIMBO DO CHEFE IMEDIATO
ANEXO IV
ATOS DO DIA 25 DE MAIO DE 2016.
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
(Art. 12, II)
PERÍODO DE
APURAÇÃO
SAÍDAS
TRIBUTÁVEIS
OU
ENTRADAS
TRIBUTÁVEIS
ICMS NORMAL
DEVIDO
ICMS – SIMPLES
NACIONAL
EFETIVAMENTE
RECOLHIDO NO
CÓDIGO 062-0
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
SALDO DO
ICMS – NORMAL
A RECOLHER
Nº 1749 - Exonerar, a pedido, MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS do cargo, em comissão, de Secretário da Fazenda.
Nº 1750 - Exonerar, a pedido, DANILO JORGE DE BARROS CABRAL do cargo, em comissão, de Secretário de Planejamento e Gestão.
Nº 1751 - Exonerar, a pedido, EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR do cargo, em comissão, de Secretário da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação.
Nº 1752 - Nomear MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS para exercer o cargo, em comissão, de Secretário da Fazenda.
Nº 1753 - Nomear MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Planejamento e Gestão.
Nº 1754 - Nomear ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação.
Nº 1755 - Nomear, nos termos dos artigos 5º e 11 da Lei Complementar nº 124, de 02 de julho de 2008, o Defensor Público MANOEL
JERÔNIMO DE MELO NETO para o cargo de Defensor Público-Geral, biênio 2016-2018, tendo em vista o constante do Ofício CSDPPE
nº 001/2016, de 19 de maio de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Nº 1756 - Designar THAYSE KELLY GALVÃO NEVES DE AZEVEDO, matrícula nº 328.422-0, para exercer a Função Gratificada de
Assessora de Relações Institucionais, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, símbolo FDA-4.
Nº 1757 - Designar MARIANA DE ANDRADE BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 367.708-7, para exercer a Função Gratificada de
Assessora de Relações Institucionais, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, símbolo FDA-4.
ANEXO V
(Art. 13)
Secretarias de Estado
PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE
ALIQUOTA
ENTRADAS
SAIDAS
7%
2,1
2,1
12%
3,6
3,6
17%
5,1
3,9
18%
5,4
4,2
25%
7,5
5,8
27%
8,1
6,2
29%
8,7
6,7
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 25.05.2016
PORTARIA CONJUNTA SAD/SE Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO resolvem homologar o resultado final da Seleção
Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SE nº 38, de 04 de abril de 2016, que visa a contratação temporária de 374
(trezentos e setenta e quatro) vagas, cuja listagem com os classificados e aprovados está disponível e publicada no endereço eletrônico
http://www.selecao.educacao.pe.gov.br/sspbc.
DECRETO Nº 43.070, DE 25 DE MAIO DE 2016.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
Declara de utilidade pública e de interesse social, para
fins de desapropriação, o imóvel que indica, situado no
Município de Jaboatão dos Guararapes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e no art. 2º da Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 1317-Designar o servidor Edilson Ferreira dos Santos Junior, matrícula nº 371.963-4, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 02 de maio de 2016.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, medindo 415,94 ha (quatrocentos e quinze hectares e noventa e quatro ares), situada da Rodovia PE-025 no Município de
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, registrado no 1º Serviço Registral – Jaboatão dos Guararapes/PE, sob a matrícula nº 34796.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao assentamento de pequenos módulos rurais e à realocação de
famílias que ocupam áreas da Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º
do Decreto nº 39.218, de 22 de março de 2013, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada
pela Portaria SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes desapropriações,
de forma amigável ou judicial.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro do Estado.
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse dos imóveis abrangidos
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicável às desapropriações por
interesse social, por força do que dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Nº 1318-Considerar designada a servidora DANIELLY BARBOSA COSTA LIMA SOARES, matrícula nº 328.775-0, para responder pela
Comissão Especial de Licitação- CEL, nível I, da Secretaria das Cidades- SECID, na qualidade de Presidente/ Pregoeira, no período de
05 de abril a 01 de outubro de 2016, durante ausência da titular, Lídia Albuquerque Araújo Pontes, matrícula nº 328.773-4, em gozo de
licença maternidade.
Nº 1319-Considerar designado JOSIMAR VIEIRA DOS REIS, matrícula nº 363.710-7, para função de Membro/ Integrante de Equipe de
Apoio da Comissão Especial de Licitação- CEL, nível I, da Secretaria das Cidades- SECID, no período de 05 de abril a 01 de outubro
de 2016, durante ausência da titular, Danielly Barbosa Costa Lima Soares, matrícula nº 328.775-0, que se encontra respondendo pela
função de Presidente/ Pregoeira.
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
PORTARIA SAD Nº 1320 DE 25 DE MAIO 2016
O GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de
16/04/2014, e alterações, RESOLVE: Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de
Assistente de Atendimento ao Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo: