Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ADV REQDO : 5005 GO - VALCY NAZARENO RORIZ 31600 GO - RENATA MARTINS DA FONSECA DESPACHO : AUTOS DO PROCESSO N.201700414709 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COB RANCA INTENTADA POR ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR EM FACE DO MUNICIPI O DE LUZIANIA GO, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ O AUTOR QUE FOI VEREA DOR NESTE MUNICIPIO AO LONGO DA LEGISLATURA DE 2013/2016 E QUE NA O RECEBEU 13 SAL

Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 JUSTICA TEM-SE PRONUNCIADO NESTE SENTIDO: "O ART. 23 DA LEI 8429/ 92 QUE TRATA DE PRESCRICAO NAO ABARCA A SANCAO RESSARCIMENTO, POI S, A SEGUNDA PARTE DO 5 DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 198 8 ADOTA A IMPRESCRITIBILIDADE DE TAL ACAO. NAO SE HA FALAR EM REG ULAMENTACAO ESPECIFICA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO DE RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE FIN